Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União decidiu que a responsabilização solidária de sócios de empresas credenciadas ou contratadas pela Administração exige a comprovação expressa e individualizada da conduta pessoal de cada um nas irregularidades apuradas. Por ter o credenciamento natureza contratual, o dano ao erário não autoriza a punição automática dos proprietários sem a devida desconsideração da personalidade jurídica, mantendo-se a condenação da pessoa jurídica e daqueles cuja culpa foi devidamente comprovada. Na prática da gestão pública, essa diretriz reforça a aplicação dos arts. 156 e 160 da Lei 14.133/2021, que exigem contraditório substancial e apuração rigorosa antes de estender penalidades e cobranças de débitos ao patrimônio dos administradores. Além disso, o caso ressalta a importância de fiscalizar adequadamente a execução de termos de credenciamento (art. 79 da mesma lei), instruindo os processos sancionatórios com provas claras sobre quem efetivamente praticou a infração.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA COMPROVAÇÃO DAS DISPENSAÇÕES. DÉBITO. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO COM A FARMÁCIA CREDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA TCU 286. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS SÓCIOS RECORRENTES. AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES PESSOAIS. RESPONSÁVEL NÃO RECORRENTE. CONDUTA PESSOAL COMPROVADA. NÃO EXTENSÃO DOS EFEITOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDENAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL EM ATÉ 60 PARCELAS.
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