Resumo gerado por IA
O processo analisa se normas do Distrito Federal que restringem o direito de preferência de micro e pequenas empresas em licitações de "técnica e preço" são compatíveis com a Lei Complementar 123/2006. O tribunal concluiu que o benefício do empate ficto deve ser aplicado a esse tipo de certame, seguindo o entendimento de decretos federais que garantem a vantagem competitiva mesmo quando o julgamento não é apenas pelo menor preço. Para a Lei 14.133/2021, essa decisão reforça a aplicação integral do estatuto das ME/EPPs em todas as modalidades e critérios de julgamento, assegurando que normas locais não limitem direitos estabelecidos na legislação nacional.
Ementa
Estudos especiais realizados em cumprimento à Decisão nº 1.612/2019, com o propósito de verificar eventual incompatibilidade do disposto no artigo 20 da Lei Distrital nº 4.611/2011 e no artigo 3º do Decreto local nº 35.592/2014, com o prescrito nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, mormente após o advento dos Decretos Federais nºs 8.538/2015 e 7.174/2010, que expressamente consentem o exercício do direito de preferência nas licitações do tipo técnica e preço.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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