Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação da Semob/DF para o registro de preços visando à instalação de abrigos de passageiros de ônibus no Distrito Federal. O Tribunal de Contas decidiu referendar o despacho que determinou a suspensão cautelar ou a análise técnica urgente do certame para assegurar a conformidade do edital. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o poder de fiscalização dos Tribunais de Contas sobre o Sistema de Registro de Preços e a necessidade de estrita observância aos princípios da legalidade e competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP nº 90004/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, cujo objeto é o registro de preços para seleção de empresa especializada de engenharia para execução de serviços referentes à futura e eventual implantação de abrigo tipo C de passageiros de ônibus, na área atendida pelo Sistema de Transporte Público do Distrito Federal. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 486/2025-GDCIM, emitido no dia 04.09.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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