Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização em contrato de obras rodoviárias do DER/DF, na qual foram identificadas irregularidades técnicas e a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em pareceres da empresa supervisora. O Tribunal decidiu, em medida cautelar, suspender imediatamente todos os pagamentos ao consórcio executor e a restituição de garantias contratuais, abrindo prazo para defesa dos envolvidos. A decisão reforça o dever de fiscalização rigorosa e a observância das normas técnicas e profissionais (sistema CONFEA/CREA) na execução contratual, conforme os princípios da segregação de funções e da eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Autos apartados instaurados para abrigar autorização de Inspeção no Contrato nº 08/2022-DER/DF, proferida via Despacho Singular nº 87/2024-GCPT (Processo nº 00600-00003760/2023-03), referente à execução das obras de restauração do pavimento de concreto da rodovia DF-095.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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