Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
03/11/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REVISÃO DE OFÍCIO DE DELIBERAÇÃO QUE APLICOU MULTA A EMPRESA, DIANTE DA BAIXA DO RESPECTIVO CNPJ NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º, DA RESOLUÇÃO/TCU 178/2005. PRECEDENTES DESTA CASA. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA IMPOSTA À PESSOA JURÍDICA.
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Temas
Sanções Administrativas