Resumo gerado por IA
O processo trata de recursos em Tomada de Contas Especial que apurou prejuízos decorrentes de irregularidades na execução de contrato de suporte em tecnologia da informação, remunerado por hora de serviço. O Tribunal negou provimento aos recursos, mantendo a obrigação de a empresa ressarcir o dano e a aplicação de multas aos gestores que atestaram e autorizaram os pagamentos indevidos. A decisão reforça que a liquidação da despesa e o atesto de serviços sem a devida comprovação configuram erro grosseiro, atraindo a responsabilização pessoal dos agentes públicos pela má fiscalização contratual.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO PARA SUPORTE A PRODUTOS E TECNOLOGIA ORACLE. MÉTRICA DE REMUNERAÇÃO POR HORA DE SERVIÇO TÉCNICO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS GESTORES PÚBLICOS. QUITAÇÃO DE UM DOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ART. 57, III, DA LC Nº 1/1994. AUTORIZAÇÃO DE DESPESA. ATESTO DE SERVIÇOS. RECOMENDAÇÃO DE PAGAMENTO. NEXO CAUSAL. ERRO GROSSEIRO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Tomada de contas especial - TCE instaurada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, para apurar responsabilidades por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas na execução do Contrato nº 4/2010, firmando entre a jurisdicionada e a empresa Unimix Tecnologia Ltda., por adesão à Ata de Registro de Preços - ARP do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em suporte a produtos e tecnologia Oracle.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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