Resumo gerado por IA
Em contratos de subvenção econômica, o TCU afastou a obrigação de ressarcimento por descumprimento de objetivos, reconhecendo a boa-fé do contratado. Contudo, manteve a necessidade de devolução de outros valores devidos, fixando novo prazo para pagamento. A decisão reforça a importância da análise da boa-fé na execução contratual, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 93 e 147).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS. FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. AFASTAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
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