Resumo gerado por IA
O TCU decidiu que a entrega parcial de uma obra não gera obrigação de devolver recursos se a parcela concluída possuir funcionalidade própria e proporcionar aproveitamento útil à administração pública. O entendimento reforça que o dano ao erário ocorre apenas quando o abandono do projeto torna o investimento inútil, afastando a irregularidade das contas caso o objeto entregue atenda ao interesse público, conforme os princípios de eficiência e resultado previstos nos artigos 115 e 147 da Lei 14.133/2021. Na prática, gestores devem focar na entrega de etapas que garantam benefícios imediatos à sociedade, evitando sanções severas mesmo em casos de rescisão antecipada ou inexecução parcial. Essa decisão orienta a fiscalização de contratos a priorizar a utilidade real da obra sobre o rigor formal da execução integral, em harmonia com os critérios de recebimento e sanções dos artigos 140 e 156 da Nova Lei de Licitações.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÕES. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE E DE APROVEITAMENTO ÚTIL DA OBRA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. FUNCIONALIDADE DO OBJETO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. PROVIMENTO.
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