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TCUacordao

Acórdão TCU 851/2026 - Plenário

Relator
JHONATAN DE JESUS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

Em contratações de serviços contínuos, como limpeza, o TCU impede prorrogar contratos com preços acima do mercado ou com número excessivo de funcionários. Essa decisão reforça a necessidade de planejamento adequado (art. 117 e 119 da Lei 14.133/21) e pesquisa de preços (art. 92) para evitar desperdício de recursos públicos, além de observar as regras de prorrogação (art. 137 e 142).

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. VALORES SUPERIORES AOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. QUANTITATIVO DE EMPREGADOS SUPERDIMENSIONADO. DETERMINAÇÃO PARA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

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Temas

Contratos Administrativos

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