APELAÇÃO CÍVEL 0805235-09.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0805235-09.2025.4.05.8100
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O processo trata de uma ação judicial movida por uma empresa para anular ou reduzir a sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) devido a fraudes e combinação de preços em licitação. O TRF5 decidiu que o Poder Judiciário pode revisar a legalidade e a proporcionalidade de decisões administrativas do TCU, reduzindo a penalidade de proibição de contratar de 5 para 2 anos por considerá-la excessiva frente ao caso concreto. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, as sanções devem observar a dosimetria e a razoabilidade, permitindo o controle judicial quando a punição comprometer a continuidade da atividade econômica de forma desproporcional.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA EMPRESA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE 5 (CINCO) PARA 2 (DOIS) ANOS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa demandante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela recorrente, na qual solicita a suspensão dos efeitos da sanção de inidoneidade aplicada pelo Tribunal de Contas da União e a redução do prazo da penalidade de cinco para dois anos. Verba honorária arbitrada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, diante do baixo valor da causa de R$ 100,00 (cem reais). 2. A vergastada sentença fundamentou-se na ausência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo, e entende que não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão do TCU, salvo em situações de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, o que considera inexistente no caso concreto, ressaltando a gravidade da conduta imputada, consistente na suposta combinação de preços em procedimento licitatório. 3. O cerne da presente demanda se resume à possibilidade de anular ou reduzir a pena de declaração de inidoneidade e proibição de contratação com a Administração Pública por 5 (cinco) anos aplicada pelo Tribunal de Contas da União nos autos da Tomada de Contas TC 045.577/2012-9 (Acórdãos nº 1277/2017-Plenário; 2375/2021-Plenário; e 1389/2023-Plenário). No mérito, defende a anulação da sanção aplicada ou que seja reduzida para 2 (dois) anos, visto que a sanção é desarrazoada e compromete a continuidade da atividade econômica da empresa sancionada. 4. "As decisões proferidas pelo TCU, por ostentarem natureza jurídica administrativa, isto é, sem o caráter de definitividade jurisdicional, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, desde que esse controle judicial se limite ao aspecto da (i)legalidade do ato administrativo, mercê do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB". (PROCESSO: 08136878620174058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2022) 5. Com efeito, verifica-se nos autos que a penalidade impugnada pela empresa recorrente -- consistente na proibição de contratar com a Administração Pública por 5 anos -- foi aplicada pelo TCU nos Acórdãos 1277/2017-Plenário, 2375/2021-Plenário e 1389/2023-Plenário, com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. A sanção em análise foi aplicada em razão da apuração de fraude na Tomada de Preços nº 2009.0.23.0001, consistente no alinhamento ou combinação de propostas entre as empresas licitantes, incluindo a recorrente, com o objetivo de assegurar a adjudicação do objeto à empresa alegadamente de fachada. 6. A recorrente afirmar que o alegado alinhamento de preços se lastreia em meros indícios, sem a demonstração objetiva de fraude e conluio. Destaca que a coincidência nas propostas apenas foi verificada em 6 dos 32 itens das planilhas apresentadas pela recorrente e a Construtora Vencedora, cujas coincidências são "absolutamente insignificantes", consistindo em meras formalidades quanto à formatação das propostas apresentadas. 7. Nada obstante as alegações acerca das provas levadas em consideração pelo Tribunal de Contas para fundamentar a aplicação da sanção à recorrente, cumpre ponderar que a suposta coincidência entre as propostas apresentadas pelas empresas licitantes não constituiu o único elemento considerado para a fixação da dosimetria da pena, mas sim para a caracterização do ilícito que ensejou a penalidade ora em discussão. 8.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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