APELAÇÃO CÍVEL 0802814-71.2024.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0802814-71.2024.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da exigência de registro no CREA ou CFT para empresas de vigilância eletrônica em licitação do IBGE, sob a alegação de que tais registros seriam incompatíveis com a atividade principal da licitante. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, mantendo a decisão anterior por entender que não houve omissão ou contradição no julgamento que validou as exigências do edital. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que as exigências de qualificação técnica devem guardar pertinência com o objeto licitado, mas que o Poder Judiciário tende a preservar a autonomia técnica da Administração quando os requisitos estão fundamentados no termo de referência.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da 6ª Turma. 2. Em suas razões, a impetrante/apelante, ora embargante, alega, em síntese, que há omissões no acórdão, pois a decisão recorrida, no seu entendimento, não se manifestou acerca da atividade básica desenvolvida pela embargante, qual seja, a prestação do serviço de vigilância eletrônica, por meio de monitoramento por sistema eletrônico, a qual não traz o dever de a recorrente estar inscrita no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, nos termos das Leis 5.194/66 e 13.639/2018. Aduz, ainda, que não houve manifestação sobre a superação dos precedentes jurisprudenciais apresentados (oriundos de Tribunais Regionais Federais), bem como sobre os princípios da legalidade (reserva legal), da proporcionalidade, da razoabilidade e da economicidade, não sendo vinculantes das decisões adotadas pelo Tribunal de Contas da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos argumentos trazidos pela embargante para obter a declaração de ilegalidade da exigência de registro em conselho profissional incompatível com o objeto licitado no pregão eletrônico nº 90002/2024 (item 8.28 do termo de referência), promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à embargante, pois o inconformismo da recorrente, em verdade, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração. 6. O acó
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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