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TCUacordao

Acórdão TCU 368/1999 - Segunda Câmara

Relator
VALMIR CAMPELO
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
05/08/1999

Resumo gerado por IA

Em licitações e contratos, a falta de resposta à citação do TCU, mesmo com procurador constituído tendo acesso aos documentos, leva à irregularidade das contas e cobrança do débito. Essa decisão reforça a importância de responder às notificações do TCU para evitar sanções, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (Art. 160 e 163) sobre controle e transparência. O caso também é encaminhado ao Ministério Público para apuração.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Citação. Solicitação de vistas e cópias dos autos por procurador legalmente constituído. Revelia. Pareceres uniformes da Unidade Técnica e do Ministério Público. Contas irregulares. Autorização para cobrança do débito. Envio de cópias ao Ministério Público da União.

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