Resumo gerado por IA
O processo trata da responsabilidade civil do Estado por danos materiais causados a um veículo particular por uma pedra arremessada durante o serviço de roçagem em via pública. O tribunal decidiu que a NOVACAP possui responsabilidade objetiva e legitimidade passiva para indenizar a vítima, independentemente de o serviço ter sido executado por empresa terceirizada. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a terceirização não exime a Administração Pública do dever de fiscalização e da responsabilidade perante terceiros, cabendo ao ente público apenas o direito de regresso contra a contratada em caso de culpa ou dolo.
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL POR ROÇAGEM. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela ré NOVACAP em face da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a NOVACAP e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL ao pagamento da quantia de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos e quarenta reais), a título de indenização pelos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária, pelo IPCA, do desembolso, e juros de mora correspondentes à Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), nos termos do art. 406 do CCB/02, a contar da citação." 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 80365495). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a recorrente alega preliminar de ilegitimidade passiva, pois o serviço era prestado pela empresa FCB – Transporte Logísticos e Serviços em geral LTDA sob o CNPJ n° 01.796.430/0001-24 com qual esta Companhia mantém o Contrato de Prestação de Serviços n° 123/2024 – ASJUR/PRES. Aduz que a Cláusula Quinta estabelece a responsabilidade da Contratada por eventuais danos que vierem a causar a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Argumenta que sequer tem responsabilidade subsidiaria pelo dano. Argui que não restou comprovado nos autos a presença de frentes de serviço da NOVACAP ou de sua contratada na localidade indicada, inexistindo o liame necessário entre a atuação estatal e o dano alegado. 4. Em contrarrazões, a recorrida se manifesta pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a uma porque diante da impossibilidade de intervenção de terceiro no juizado especial, a duas porque a alegação da ilegitimidade se confunde com o mérito da ação. Assevera que a contratação de empresa terceirizada não exonera a tomadora de serviço perante terceiros, subsistindo o direito de regresso. Aduz que a impugnação genérica é insuficiente para afastar a prova produzida pela autora e que a empresa FCB reconheceu que sua equipe estava no local. II. Questão em discussão 5. A controvérsia reside em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados ao veículo da autora decorrentes do serviço de roçagem das vias públicas. III. Razões de decidir 6. Narra a autora que "no dia 17/01/2024, por volta das 7h, a parte requerente conduzia o veículo de sua propriedade da marca Honda, modelo City Hatch, ano 2023/2024, placa SSF6H68 e, ao adentrar no estacionamento frontal do Complexo da PCDF(s/n SPO 23 A, Brasília) seu veículo atingido por uma pedra arremessada por máquina roçadeira operada por um funcionário da empresa FCB Transportes Logística e Serviços Gerais LTDA (CNPJ nº 00.179.643/0001-24, contratada pela NOVACAP para a realização do serviço, o que danificou a porta do lado do motorista, dianteira de seu veículo. Ressalte-se que o veículo havia sido recém adquirido, em menos de 30 dias antes do acidente". 7. Preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72, a Novacap, instituída como empresa pública, tem por objeto a execução de obras e de serviços de urbanização, construção civil e de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas. Desse modo, é manifesta sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes de defeito no serviço de jardinagem, capinagem e roçagem de áreas públicas no Distrito Federal. Ademais, consta no seu estatuto (art. 2º, § 1º) que seu objeto social "compreende as atividades de elaboração, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, bem como a execução, fiscalização e gerenciamento, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes, paisagismo no Distrito Federal". Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. A teor do parágrafo 6º do art. 37/CF, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, configurando-se a responsabilidade objetiva estatal. 9. Consoante art. 186/CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (art. 927/CC). 10. Ademais, o ônus de provar a existência de causa excludente de responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito público, uma vez que, nos termos constitucionais, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, dispensando, portanto, a comprovação de culpa pelo lesado. 11. A alegação da autora de que sofreu danos materiais causados pela preposta da ré é corroborada pelas fotos acostadas aos autos, e em especial pelo vídeo (ID 80365487). Os documentos apresentados pela autora sustentam a alegação de negligência e falta de medidas de segurança adequadas no local durante a atividade de roçagem. 12. O incidente foi causado pelas atividades de corte de grama ao lado da via, onde trabalhadores utilizavam roçadeira que pode facilmente projetar objetos a distâncias, se não devidamente controlado ou se medidas de segurança apropriadas não estivessem sendo observadas. A proximidade dos trabalhadores com a via pública e o uso de equipamentos capazes de lançar objetos à distância deveriam impor um dever especial de cuidado, que, neste caso, parece ter sido ignorado. 13. A responsabilidade da requerida/recorrente é estabelecida pelo nexo causal direto entre as atividades de manutenção dos canteiros e os danos sofridos pela autora. A tentativa da Novacap de dissociar-se da responsabilidade, alegando a contratação por meio de licitação, não a isenta da responsabilidade por garantir que suas contratadas cumpram com os padrões de segurança necessários. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. 15. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
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