AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805178-41.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO DE EMPRESA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a habilitação da empresa vencedora em licitação promovida, cujo objeto consistiu na construção de galpão para vistoria de cargas. 2. A agravante, visando à reforma da decisão, alega, em síntese, que: a) o ato administrativo que habilitou a empresa vencedora está eivado de flagrante ilegalidade, por ter descumprido normas editalícias e frustrado a competitividade e a isonomia entre as empresas concorrentes; b) a juntada de documentos posteriormente à sessão pública do certame fere os princípios da isonomia e da impessoalidade entre os licitantes, não configurando mera formalidade burocrática; c) a vinculação ao instrumento convocatório não representa excesso de formalismo impeditivo da contratação da proposta mais vantajosa; d) o Pregoeiro encerrou o procedimento licitatório consagrando vencedora uma empresa que: i) deixou de comprovar o cumprimento das exigências de qualificação técnica para executar o objeto da contratação em sua totalidade, diante da ausência de apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, em descumprimento ao item 9.27.1, inciso I, do edital; ii) deixou de comprovar que possuía responsável técnico em seu quadro, em descumprimento ao item 9.27.1, alínea "h", do edital; iii) apresentou certidão do CREA com prazo de validade vencido, em descumprimento ao item 9.6 do edital; e iv) deixou de anexar a planilha de memória de cálculo, em descumprimento ao Apêndice VII do edital; e) o cumprimento da exigência ocorreu apenas em sede de contrarrazões ao recurso, ou seja, em momento posterior ao encerramento da etapa de habilitação; f) houve aplicação equivocada do Acórdão 1.211/2021 do Tribunal de Contas da União, sendo necessária a realização de distinguishing ao caso concreto, uma vez que o Pregoeiro pode sanar erros ou falhas apenas durante as fases de julgamento da proposta ou de habilitação, desde que não altere a substância dos documentos, o que não pode ser estendido até a apresentação das contrarrazões ao recurso pela empresa beneficiada, como ocorreu no presente caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação posterior de documentos pela empresa vencedora compromete a isonomia e a vinculação ao edital, maculando o procedimento licitatório; (ii) verificar se estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. O princípio do formalismo moderado autoriza a juntada de documentos posteriores que apenas confirmem condições já existentes à época da licitação, sem inovação ou prejuízo à isonomia entre os licitantes. 6. A jurisprudência do TRF5 e do TCU admite a complementação documental quando se trata de sanar falhas formais que não alteram a substância da proposta, privilegiando o interesse público na contratação mais vantajosa. 7. No caso, restou comprovado que os documentos apresentados posteriormente apenas reiteraram dados já existentes (como atestado técnico, comprovação de responsável técnico e validade de certidão no CREA), sem prejuízo à Administração. 8. A ausência de memória de cálculo não comprometeu a análise da proposta, diante da suficiência de outros dados orçamentários. 9. Ausente a plausibilidade do direito invocado pela agravante, não se justifica a concessão da medida liminar. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 8.666/1993, arts. 3º e

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