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TCE-PEacordao

ACORDAO 2554/2025 TCE-PE (Auditoria Especial)

Processo: 25100437-5

Relator
RODRIGO NOVAES
Órgão Julgador
1a. Câmara
Julgamento
09/12/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma auditoria especial na Fundação de Cultura Cidade do Recife para apurar irregularidades na habilitação técnica da empresa G2 Soluções em Eventos Ltda. no Pregão Eletrônico nº 011/2024, referente à contratação de infraestrutura para o Carnaval 2025. A auditoria concluiu pela habilitação técnica indevida da empresa. A decisão é relevante para licitações e contratos, pois reforça a necessidade de rigor na análise da documentação de habilitação, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a integridade do processo licitatório.

Ementa

RELATÓRIO Trata-se de Processo de Auditoria Especial na Fundação de Cultura Cidade do Recife, relativa ao exercício de 2025, formalizado por determinação do Conselheiro Relator, em atendimento a despacho de opinativo de encaminhamento de fiscalização proposto no Procedimento Interno n PI2500175, criado com objetivo de apurar os indícios de irregularidades e eventual responsabilização no Processo Licitatório n 011 /2024-GC-FCCR-001, Pregão Eletrônico n 011/2024, cujo objeto se trata da "Contratação de serviços de montagem, cessão, manutenção e a. b. c. desmontagem dos elementos que compõem a INFRAESTRUTURA - PALCOS CENTRALIZADOS E DESFILE DE AGREMIAÇÕES", relativo ao Carnaval 2025, especificamente relacionados à habilitação técnica da empresa G2 SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA, CNPJ: 49.533.531/0001-39. Dentre outros documentos que integram os autos, destacam-se: O Relatório de Auditoria (doc. 11); A Notificação dos Interessados (docs. 17 e 18); Defesa Prévia dos Interessados (docs. 23 ao 25-mesmo conteúdo); Importante ressaltar que a formalização do Procedimento Interno n PI2500175, se deu em virtude da decisão de indeferimento de cautelar (Processo TCE-PE n 25100246-9) não ter adentrado no mérito dos fatos narrados pela representante, referente a potenciais irregularidades ocorridas na fase de habilitação do Lote 01 do mesmo Pregão Eletrônico acima citado, considerando a impossibilidade de instrução processual aprofundada em face da urgência do calendário carnavalesco. Após carrear aos autos vasta documentação, a auditoria emitiu, em 04 /06/2025, o Relatório apontando a ocorrência de Habilitação técnica indevida da licitante vencedora Lote 01 do Pregão Eletrônico n 011/2024, qual seja, G2 Soluções em Eventos Ltda. Os Responsáveis notificados apresentaram Defesa conjunta (docs. 23 ao 25 de mesmo conteúdo). Vieram-me os autos para julgamento. É o Relatório. VOTO DO RELATOR Inicialmente, cabe destacar o seguinte histórico processual: Em 11/02/2025, a empresa J & E Locação e

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Fiscalização Contratual