REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0810670-77.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0810670-77.2024.4.05.8300
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O processo trata da cobrança de valores devidos pela Administração Pública a uma empresa contratada, referentes a reajustes contratuais já reconhecidos administrativamente, mas cujo pagamento estava condicionado à disponibilidade orçamentária. O tribunal decidiu que, uma vez reconhecida a dívida, o ente público não pode postergar o pagamento por falta de verba, devendo a quitação ocorrer obrigatoriamente pela via do precatório. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da segurança jurídica e o dever de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, impedindo que restrições orçamentárias sirvam de justificativa para o descumprimento de obrigações contratuais já consolidadas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O PAGAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação movida por Liserve Serviços e Terceirização Ltda. contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), na qual foi reconhecido o direito da autora ao pagamento de valores administrativamente admitidos como devidos no Parecer nº 116/2024/PF-UFPE/PGF/AGU. A sentença condenou a UFPE ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças de reajustes dos anos de 2016, 2017 e 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode condicionar o pagamento de dívida reconhecida administrativamente à disponibilidade orçamentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento administrativo da dívida gera obrigação de pagamento pela Administração Pública, não podendo ser condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. 4. A ausência de prévia dotação orçamentária não justifica a postergação do pagamento, pois a dívida será satisfeita via precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo ao equilíbrio financeiro da Administração. 5. Argumentos relacionados a restrições financeiras decorrentes da pandemia não afastam a obrigação de pagamento, especialmente na ausência de comprovação objetiva dos impactos alegados. 6. A conduta da Administração que submete o pagamento de despesas reconhecidas a prazo indefinido viola os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de dívida pela Administração Pública gera obrigação de pagamento, não podendo ser condicionado à disponibilidade orçamentária. 2. A inexistência de prévia dotação orçamentária não justifica o não pagamento de valores reconhecidos como devidos, devendo a quitação ocorrer por meio de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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