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TCUacordao

Acórdão TCU 998/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Ementa

PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. FORMA DE CUMPRIMENTO DAS DECISÕES EXARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO ÂMBITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 28.819/DF, NO QUE CONCERNE À SISTEMÁTICA DE ABSORÇÃO DOS VALORES REFERENTES À UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO (URP) DE 1989, NO PERCENTUAL DE 26,05%, PAGA A SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB). APROVAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL COM CONDICIONANTES.

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