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TCUacordao

Acórdão TCU 1509/2026 - Segunda Câmara

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
31/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU responsabilizou a fiscal de contrato por falhas na execução de serviços de pavimentação, confirmando o nexo causal entre sua conduta (comissiva e omissiva) e o dano ao erário. A decisão reforça a importância da atuação diligente dos fiscais, conforme previsto nos arts. 117 e 147 da Lei 14.133/2021, para garantir a correta aplicação dos recursos públicos em contratos administrativos. O recurso da fiscal foi negado, mantendo-se a condenação inicial.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE REPASSE. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES. VALIDEZ DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE VINCULADA À CONDIÇÃO FUNCIONAL DE FISCAL DO CONTRATO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA DA RECORRENTE, COMO ENGENHEIRA FISCAL DO CONTRATO, E O DANO AO ERÁRIO. CONDUTAS COMISSIVA E OMISSIVA CONFIGURADAS. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.

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Temas

Contratos Administrativos

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