Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da cumulação dos serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico em um único edital, além da definição do valor da causa em ações que buscam a anulação de certames. O Tribunal decidiu que a contratação conjunta é válida quando amparada por justificativa técnica e econômica, mantendo o valor da causa equivalente ao benefício econômico do contrato (valor global). Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o parcelamento do objeto é a regra, mas a unificação é legítima se comprovada a maior eficiência e economia, respeitando a discricionariedade técnica da Administração desde que ausente ilegalidade flagrante.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO FIRMADO COM O VENCEDOR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS LICITADOS SOB UM MESMO EDITAL. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Edital de Chamamento nº 461/2023 da IGESDF, reconhecendo a legalidade da contratação integrada dos serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico, diante da inexistência de vedação normativa e da apresentação de justificativa técnica e econômica, bem como determinando a correção do valor da causa para R$ 270.244.292,63, correspondente ao valor global da contratação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a possibilidade de redução do valor da causa para R$ 1.000,00; e (ii) analisar a legalidade da contratação integrada de serviços de vigilância patrimonial e monitoramento eletrônico, prevista no Edital de Chamamento n. 461/2023 da IGESDF. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 292, inc. II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida. 4. Estando claro que o intuito pretendido pela autora, com a anulação do certame, é conseguir a oportunidade de participar novamente da licitação e, eventualmente, sagrar-se vencedora na disputa, resta inegável que o proveito econômico pretendido pela requerente, para fins de apuração do valor da causa, corresponde ao valor dos contratos firmados sob os termos do edital. 5. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade dos atos administrativos em geral, sem ingressar no mérito administrativo (conveniência, oportunidade e valor), sob pena de indevida invasão de competência, com grave violação ao princípio constitucional da separação dos poderes republicanos. 6. Somente em caso de flagrante ofensa à lei será cabível a intervenção do Poder Judiciário que importe revisão dos atos praticados pelo Poder Executivo. 7. Presume-se que todos os atos praticados pela Administração sejam verdadeiros e legítimos, produzidos com observância das normas legais pertinentes. Por se tratar de presunção relativa (iuris tantum), admite-se prova em sentido contrário. 8. Comprovada a existência de vantagens técnicas e econômicas para a Administração, como redução de custos e maior eficiência, não há impedimento legal para a reunião dos objetos em um único certame. Ademais, inexistindo vedação normativa à prestação conjunta dos serviços, é legítima a forma adotada pelo edital. IV. Dispositivo 9. Apelação conhecida e não provida _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, inc. II. Portaria DG/PF nº 18.045/2023, art. 17, §3º. Portaria nº 3.233/2012-MJ/DPF. Lei nº 7.102/1983. Lei nº 14.967/2024, art. 5º, inc. VI; art. 7º; art. 24; 26, incs. IV, V e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.134.995/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11/6/2024. TJDFT, APC 0701143-88.2022.8.07.0018, Rel. Des. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, j. 17/08/2023.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno