ACORDAO 2699/2025 TCE-PE (Prestação de Contas)
Processo: 17100313-5
Resumo gerado por IA
O processo trata da Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Araripina referente ao exercício de 2016, com foco em despesas com combustíveis, recolhimentos previdenciários, uso de recursos do FUNDEB, atrasos no pagamento de pessoal e repasses de consignados. O Tribunal de Contas reconheceu a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de ressarcimento, mas decidiu analisar o mérito das questões de fundo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da Secretária de Educação. A decisão reforça a importância da análise da conduta dos agentes públicos e sua relação com as irregularidades apontadas, mesmo em casos de prescrição, e a necessidade de identificar os responsáveis pelas irregularidades.
Ementa
RELATÓRIO Os presentes autos lidam com a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Araripina, relativa ao exercício de 2016, tendo por objetivo: () Analisar contas de gestão de 2016, com ênfase em: controle das despesas combustíveis; regularidade e tempestividade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS; o regular funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; regular utilização dos recursos do FUNDEB; atrasos no pagamento de pessoal e regularidade dos repasses às instituições financeiras dos valores retidos dos servidores a título de empréstimos consignados. () Conclusos os procedimentos a cargo da Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE), foi emitido relatório de auditoria. Passo a transcrever a conclusão: (...) (...) Posteriormente, após a devida notificação, foi inserida nos autos a peça defensiva de Cybele Lima Batista Arraes. Transcrevoa no que tem de mais pertinente: (...) (...) Em seguida, foi inserida nos autos a defesa de Ritta de Cássia de Macedo Soares. Passo a realizar a reprodução do referido documento no que tem de mais relevante: (...) (...) Na sequência, após a devida notificação, foi inserida no processo a defesa de Rafael Wandson Noronha Evangelista. Reproduzoa no que tem de mais importante: (...) (...) Em seguida, foi inserida a peça defensiva de Alexandre José Alencar Arraes, Vera Cheila Lima Nogueira, Glória Beatriz Machado da Graça Macedo e Moisés Neri de Oliveira. Transcrevoa no que tem de mais relevante: (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Ulteriormente, foi inserida a defesa de Ederval de Barros Griz Junior. Passo a reproduzir a referida peça no que apresenta de mais importante: (...) (...) Na sequência, juntou-se ao processo a peça defensiva de Maria Auxiliadora de Sousa Arraes. Passo a reproduzir o conteúdo no que apresenta de mais importante: (...) (...) (...) Posteriormente, acostouse a defesa complementar de Alexandre José
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