APELAÇÃO CÍVEL 0804330-63.2023.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0804330-63.2023.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de reintegração de posse movida por uma universidade federal contra um particular que, após o fim da vigência do termo de cessão de uso de uma lanchonete e a existência de débitos pendentes, recusou-se a desocupar o imóvel público. O tribunal decidiu que a Administração não é obrigada a renovar o ajuste, especialmente diante da inadimplência, caracterizando a permanência no local como ocupação irregular e esbulho possessório. A decisão reforça que, nos contratos administrativos e termos de uso (conforme a Lei 14.133/2021), a extinção pelo decurso do prazo retira o título jurídico do particular, autorizando a retomada imediata do bem para preservar o interesse público.
Ementa
CIVIL ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LANCHONETE/RESTAURANTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL. TERMO DE CESSÃO DE USO. FIM DA VIGÊNCIA. NÃO RENOVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OCUPAÇÃO SEM JUSTO TÍTULO. ESBULHO POSSESSÓRIO. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse veiculado na ação ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, em face de JOABE GOMES DA SILVEIRA objetivando, em síntese, reintegração na posse de área de 190,31 m², no Centro de Ciências Exatas e da Natureza - CCEN - Campus I, da universidade. (Valor da causa -R$ 160.676,40). Honorários sucumbenciais pelo réu, em quantia equivalente ao mínimo estabelecido no CPC, art. 85, § 3º, I a V, observada a gradação do § 5º, incidentes sobre o valor da causa e considerando especialmente sua pequena complexidade. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, em razão da gratuidade judiciária. O particular, em seu apelo, alega: a) cerceamento de defesa, por não oportunizar produção de prova pericial; b) a ausência e assinatura do reitor no termo de revogação do termo de concessão de uso; c) a nulidade da licitação, que estabeleceu como critério o maior lance do aluguel ao invés do menor preço do cardápio com valor de aluguel fixo. A UFPB também recorre, apenas no que concerne ao valor atribuído à causa. Afirma que o objeto do processo é a reintegração de posse de uma área, pois já ocorreu a revogação do termo de concessão de uso, por aplicação da cláusula 6ª, §1º do contrato. Deste modo, requer que seja reformada a sentença na parte que acolheu a impugnação ao valor da causa fixando este em R$ 160.676,40, para restaurar o valor de R$ 1.320,00, atribuído à causa na petição inicial. Inicialmente, destaque-se que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O Juiz pode julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. O magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, podendo indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, do CPC). No caso, a universidade objetiva a reintegração de posse de uma área de 190,31 m² localizada no CCEN, Campus I, destinada a exploração comercial de lanchonete/restaurante, que afirma estar sendo ocupado de maneira irregular pelo réu, o qual foi notificado sobre a não renovação do Termo de Cessão de Uso nº 009/2019 e para desocupá-lo no prazo de 45 dias (fls. 241/242). Contudo, devidamente notificado para desocupar o imóvel em 15/03/2023, em razão de inadimplência, o demandado não o fez. Portanto, comunicado, em 05/07/2021, da extinção da concessão de uso, o particular não pagou o débito nem desocupou o imóvel. Terminado o contrato de cessão firmado entre o particular e a Universidade, e não renovado, não há que se se falar na necessidade de ato de revogação assinado pelo Reitor, visto não se trata de revogação do contrato, mas sim do fim da vigência da concessão de uso. Na verdade, a Universidade não está obrigada a renovar a cessão do imóvel, sobretudo quando há justo motivo para tal decisão, qual seja, a existência de débitos decorrentes do contrato encerrado. Cuidando-se de bem público e escoada a vigência do Termo da Cessão de Uso, deve o bem ser desocupado pelo particular, pois, tratando-se de ocupação irregular, tem a Universidade direito a ser reintegrada na posse do bem. Precedentes: PROCESSO: 08139864020224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2023; PROCESSO: 08009214120234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2023; PROCESSO: 08139907720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2023.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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