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TCUacordao

Acórdão TCU 543/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

Em contratações por inexigibilidade (art. 72 da Lei 14.133/2021), o TCU alerta para a necessidade de pesquisa de mercado prévia e metodologia adequada para estimar preços, mesmo quando a subcontratação é relevante. A ausência desses cuidados pode gerar questionamentos, mas dificuldades enfrentadas pelos gestores podem atenuar penalidades. O Tribunal expediu recomendações para evitar falhas semelhantes em futuras contratações.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. SERVIÇO DE COTAÇÃO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PETRONECT POR INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PRÉVIA DE MERCADO PARA IDENTIFICAR POTENCIAIS FORNECEDORES. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA ESTIMAR O PREÇO DA CONTRATAÇÃO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES ENVOLVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS DEFESAS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS EM FACE DOS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS ENFRENTADAS PELOS GESTORES. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA À UNIDADE JURISDICIONADA. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos

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