APELAÇÃO CÍVEL 0807783-32.2024.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0807783-32.2024.4.05.8200
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação judicial movida por uma empresa que buscava reverter sua inabilitação em um pregão eletrônico da UFPB, alegando ilegalidade na exigência de balanço patrimonial registrado. O tribunal decidiu manter a extinção do processo sem analisar o mérito, pois a questão já havia sido decidida definitivamente em um mandado de segurança anterior, configurando coisa julgada. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a legalidade de exigências de habilitação técnica e econômico-financeira, uma vez confirmada pelo Judiciário com análise de mérito, não pode ser rediscutida em novas ações judiciais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÍPLICE IDENTIDADE. SÚMULA 304/STF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, por reconhecer a existência de coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 0801735-91.2023.4.05.8200, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com trânsito em julgado em 22/04/2024. 2. A Súmula 304 do STF dispõe que "decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria". Todavia, tal enunciado somente se aplica quando a denegação ocorre sem apreciação do mérito, como nos casos de insuficiência probatória ou inadequação da via eleita. 3. No caso em exame, a sentença proferida no mandado de segurança analisou exaustivamente o mérito da controvérsia, concluindo pela legalidade da exigência de balanço patrimonial registrado na Junta Comercial e pela regularidade da decisão do pregoeiro que inabilitou a autora no Pregão Eletrônico nº 10/2022 da UFPB. A denegação da segurança, nessa hipótese, operou coisa julgada material, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009, interpretado a contrario sensu, e do art. 6º, § 6º, do mesmo diploma. 4. Verificada a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação ordinária e o mandado de segurança anteriormente julgado, resta configurada a coisa julgada material, impedindo o rejuízo da causa. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em favor da UFPB.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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