APELAÇÃO CRIMINAL 0000730-30.2015.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0000730-30.2015.4.05.8400
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O processo trata da contratação direta irregular de uma fundação por um órgão público, sem a devida comprovação de serviços prestados e com desvio de verbas federais. O tribunal decidiu condenar os envolvidos, aplicando o princípio da consunção para que o crime de dispensa ilegal de licitação fosse absorvido pelo de peculato, uma vez que a fraude licitatória serviu como meio para o desvio do dinheiro. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação direta sem os requisitos legais (como a singularidade do objeto) e com prejuízo ao erário configura crime, mantendo a tipicidade da conduta mesmo após a transição entre a antiga Lei 8.666/1993 e o novo regime jurídico.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DAS DEFESAS DOS ACUSADOS AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO AO ANPP. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA. PREJUÍZO AO ERÁRIO EVIDENCIADO. DELITO DE PECULATO. ART. 312, DO CPB. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. POSSE DE VALORES EM RAZÃO DO CARGO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - CRIME MEIO - QUE TERMINOU POR ABSORVIDO PELO DELITO DE PECULATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENALIDADE. CONSIDERAÇÃO DA VETORIAL CULPABILIDADE COMO NEGATIVA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP). PEDIDO EXPRESSO, COM INDICAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO, FORMULADO NA DENÚNCIA, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO EG. STJ. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos acusados AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO e ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, em face de sentença proferida no juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os réus da seguinte maneira: (a) AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, pela prática dos crimes tipificados no art. 89, caput c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato); e (b) ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, nas sanções do art. 89, parágrafo único c/c art. 84, § 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato). 2. Segundo a inicial acusatória, entre os meses de junho de 2005 a junho de 2006, AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, na qualidade de Diretor-Geral do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN, em unidade de desígnios com ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, Superintendente da Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia - FEA/UFBA, contratou, mediante dispensa indevida de certame licitatório, a instituição educacional FEA/UFBA, sem que houvesse de fato situação de urgência ou calamidade pública (tal qual exigido pelo artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/1993) e sem que existisse singularidade de objeto ou notória especialização da entidade contratada (nos termos do artigo 25, inciso II, do mesmo diploma normativo) a justificar a contratação direta. Fala a peça acusatória que o réu AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO efetuou pagamentos para a FEA/UFBA, a despeito da falta de comprovação da efetiva realização dos serviços de consultoria pactuados, viabilizando, assim, o desvio, em proveito próprio ou alheio, de recursos públicos originalmente destinados à provisão e ao custeio das atividades delegadas ao IPEM/RN pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. Ainda conforme narrou o MPF, foram realizados 8 pagamentos integrais, por meio de ordens bancárias, que resultaram em um prejuízo ao erário orçado em R$ 618.865,80 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos). 3. O juízo a quo concluiu, na sentença, pelo parcial provimento da denúncia, entendendo por condenar os réus da seguinte maneira: (a) AUGUSTO HALLEY CALDAS TARGINO, pela prática dos crimes tipificados no art. 89, caput c/c art. 84, parág. 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato); e (b) ANTÔNIO MENDES DA COSTA FILHO, nas sanções do art. 89, parágrafo único c/c art. 84, parág. 2º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação), e art. 312 c/c art. 327, § 2º, todos do CPB (peculato). 4. Para o crime de dispensa indevida de licitação, foi aplicada, para cada um dos acusados, a p
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 14 páginasLer
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