APELAÇÃO CÍVEL 0800829-43.2024.4.05.8305 - TRF5
Processo: 0800829-43.2024.4.05.8305
Resumo gerado por IA
O processo discute se uma empresa, após renunciar a uma outorga de radiofrequência, é obrigada a pagar as parcelas remanescentes do preço público estabelecido no contrato. O tribunal decidiu que tais cobranças são inexigíveis, pois o edital e o contrato não possuíam suporte normativo válido para exigir o pagamento integral após a extinção da autorização. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que cláusulas contratuais restritivas ou sancionatórias devem observar estritamente o princípio da legalidade e a regulamentação vigente à época, não podendo o edital criar obrigações pecuniárias sem base legal específica.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS REMANESCENTES DO PREÇO PÚBLICO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA. RENÚNCIA DA OUTORGA PELA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra acórdão da 6ª Turma que negou provimento à apelação da autarquia e manteve sentença que declarou a inexigibilidade das parcelas remanescentes do preço público de uso de radiofrequência após a renúncia da outorga pela empresa autora. A embargante alegou omissão quanto aos seguintes pontos: ato jurídico perfeito e irretroatividade normativa; vedação à retroatividade de nova interpretação administrativa conforme o art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99; natureza jurídica do preço público como valor fixo; previsão contratual sobre pagamento integral; e jurisprudência sobre obrigatoriedade do pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre os fundamentos jurídicos invocados pela embargante relativos à exigibilidade integral do preço público de radiofrequência após renúncia da outorga. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão referente ao ato jurídico perfeito foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu: "à época da licitação e da outorga da autorização à apelada, não havia regulamentação específica sobre os efeitos da renúncia em relação às parcelas vincendas do preço público. A Resolução nº 387/2004, então vigente, apenas estabelecia em seu art. 11, § 7º, que tais efeitos seriam previstos no Regulamento de Licitação, o qual, por sua vez, era silente sobre o tema." Concluiu-se que "as disposições editalícias e contratuais que estabeleceram a exigibilidade integral do preço público em qualquer hipótese de extinção da autorização careciam de suporte normativo específico, não se podendo caracterizar como ato jurídico perfeito
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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