Resumo gerado por IA
Em licitações para manutenção de veículos, o TCU considerou indevida a exigência de registro profissional específico, prática que restringe a competitividade (art. 17 e 18 da Lei 14.133/2021). Órgãos públicos devem evitar critérios desnecessários que limitem a participação de empresas, focando na qualificação técnica (art. 82 da Lei 14.133/2021). A decisão reforça a necessidade de regras claras e objetivas em editais para garantir a igualdade de condições entre os licitantes.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇO. MANUTENÇÃO DE VIATURAS. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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