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TCUacordao

Acórdão TCU 788/2026 - Plenário

Relator
ANTONIO ANASTASIA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/04/2026

Resumo gerado por IA

Em licitações para manutenção de veículos, o TCU considerou indevida a exigência de registro profissional específico, prática que restringe a competitividade (art. 17 e 18 da Lei 14.133/2021). Órgãos públicos devem evitar critérios desnecessários que limitem a participação de empresas, focando na qualificação técnica (art. 82 da Lei 14.133/2021). A decisão reforça a necessidade de regras claras e objetivas em editais para garantir a igualdade de condições entre os licitantes.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇO. MANUTENÇÃO DE VIATURAS. CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE REGISTRO PROFISSIONAL. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Pregão Eletrônico

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