Resumo gerado por IA
O processo discute se a Administração Pública é obrigada a realizar a venda direta de um imóvel público ao seu ocupante em processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB-E) ou se pode optar pela licitação. O tribunal decidiu que a dispensa de licitação para venda direta nesses casos é uma faculdade discricionária do Poder Público, e não um direito subjetivo do particular, permitindo o prosseguimento do certame licitatório. A decisão reforça que, sob a ótica das contratações públicas e da Lei 14.133/2021, as hipóteses de contratação direta devem ser interpretadas restritivamente, prevalecendo o dever de licitar quando a Administração entender que essa medida melhor atende ao interesse público.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÂO FAZER. DECISÃO QUE GARANTE À AGRAVADA A AQUISIÇÂO DE IMÓVEL POR MEIO DE VENDA DIRETA. AUSÊNCIA DESETE DIREITO (VENDA DIRETA). INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS. REURB-E. DISPENSA DE LICITAÇÃO. FACULDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade. 1.1. Em suas razões, a agravante pede a concessão do efeito suspensivo para prosseguir a licitação do imóvel objeto dos autos. 1.2. No mérito, pugna pela reforma da decisão para poder prosseguir com a licitação, haja vista não haver violação aos regulamentos que tratam sobre a venda direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se existe obrigação de alienação, por venda direta, do imóvel em questão que obste o prosseguimento de processo licitatório no âmbito do Reurb-E. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta corte possui entendimento no sentido de tratar-se de faculdade, e não obrigação, do Poder Público a venda direta sem licitação aos ocupantes de áreas públicas no âmbito do Reurb-E. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: “Não há qualquer ilegalidade na licitação promovida pela TERRACAP, devendo ser afastada a determinação de venda direta, por tratar-se de faculdade conferida ao Poder Público”. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.861/1972, art. 2º. Lei nº 13.465/2017, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 07006639620248070000, Relator(a): Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, DJE: 4/4/2024.
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