REVISÃO CRIMINAL 0811480-23.2024.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0811480-23.2024.4.05.0000
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O processo discute se a revogação do crime de dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93) pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) gerou a extinção da punibilidade de um empresário condenado. O tribunal decidiu que não houve *abolitio criminis*, mas sim continuidade normativo-típica, pois a conduta permanece criminalizada no art. 337-E do Código Penal, mantendo-se a validade da condenação anterior. A decisão reafirma que a Lei 14.133/2021 preservou a proteção penal sobre o processo licitatório, impedindo que irregularidades graves em contratações diretas fiquem impunes pela simples mudança do texto legal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 14.133/2021. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA (ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA DO PARTICULAR MANTIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO (ART. 29 DO CP). ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Revisão criminal ajuizada por Ednaldo de Sousa Lima, com fundamento nos arts. 621 e seguintes do Código de Processo Penal, em face de acórdão condenatório transitado em julgado em 6 de outubro de 2020. A decisão rescindenda foi proferida pela Terceira Turma deste Tribunal, nos autos da Ação Penal nº 0001166-67.2016.4.05.8201, sob a relatoria do Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno. Aquele colegiado negou provimento à apelação do requerente e manteve a sentença da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. O requerente, na condição de empresário, respondeu pela prática do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Foi-lhe imposta a pena de 3 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Aplicou-se, ainda, multa de R$ 5.000,00, correspondente a 5% do valor liberado pelo Ministério do Turismo, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. Segundo a denúncia, o Município de Damião/PB celebrou o Convênio MTur nº 703661/2009 com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para a realização da Festa de São João de 2009. A contratação das atrações musicais deu-se por inexigibilidade de licitação, embora a empresa do requerente não representasse os artistas de forma exclusiva e permanente, como exige o art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, o requerente foi responsabilizado como particular que, concorrendo para a ilegalidade, beneficiou-se da inexigibilidade indevida, nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Em suas razões, o requerente sustenta a ocorrência de abolitio criminis. Alega que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revogou o art. 89 da Lei nº 8.666/93 e deslocou a matéria para o art. 337-E do Código Penal. Aduz que o novo tipo não reproduziu a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Requer, por isso, a extinção da punibilidade, com apoio na retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal, e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. O Ministério Público Federal, no Parecer nº 096/2024, opinou pela improcedência da revisão criminal. Sustentou a ocorrência de continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei nº 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal. Cinge-se a controvérsia a definir se a revogação do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 14.133/2021, com o deslocamento da matéria para o art. 337-E do Código Penal, configura abolitio criminis apta a extinguir a punibilidade do requerente, ou se caracteriza mera continuidade normativo-típica, incapaz de rescindir a coisa julgada. A revisão criminal constitui meio extraordinário de impugnação, destinado a rescindir sentença ou acórdão condenatórios transitados em julgado, nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. A ação encontra-se instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, ocorrido em 6 de outubro de 2020. O pedido funda-se na alegada contrariedade a texto expresso da lei penal, o que atrai o inciso I do art. 621. Presentes os pressupostos, conheço da revisão criminal. Antes de adentrar o mérito, convém delimitar o alcance da via eleita. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional, porquanto dirigida contra a coisa julgada. Seu cabimento restringe-se às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, entre as quais a de sentença contrária a texto expresso da lei penal, invocada na inicial. A cognição, contudo, não comporta reexame do conjunto probat
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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