ARE 1621383

Ementa

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por Jamir Moreira de Andrade, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim fundamentado: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - MUNICIPAL -CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA O MELHORAMENTO DAS VIAS PUBLICAS - REALIZAÇAO DE LICITAÇÃO - INOCORRRÊNCIA - PRORROGAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - LIBERAÇÃO DE VERBA SEM A ESTRITA OBSERVÃNCIA DAS NORMAS PERTINENTES E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE CONFIGURADA - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 12, DA LEI N ° 8.429/92 - DOSIMETRIA DA PENA - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A Lei de licitações, em seu artigo 57, determina que a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A aludida regra pode ser excepcionada em relação aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório (inciso 1). 2. O requerido, após receber verba do Estado de Minas Gerais em razão do Convênio que em por objeto a realização de obras de melhoramento das vias públicas do Município optou por não realizar o procedimento licitatório, mas utilizar-se do contrato n° 039/99, renovando-o, em violação à Lei de Licitações. 3. Os fatos devidamente comprovados nos autos evidenciam a relação de contrariedade entre a conduta praticada pelo réu com o ato improbo previsto no artigo 10, inciso XI e no artigo 11, 'caput', da Lei n°8.429/92. 4. Ainda que tenha havido a realização das obras de melhoria, tal fato não afasta a improbidade administrativa vislumbrada e nem permite falar em ausência de lesividade ao erário, por impedir que a administração pública contrate melhor proposta, conforme entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. S. Ao cominar a sanção por prática de ato de improbidade administrativa, deve o Julgador analisar a lesividade e a reprovabilidade da conduta do réu, o elemento volitivo e a consecução do interesse público, de modo a adequar a pena ao caso concreto, sempre com caráter inibitório de futuras práticas lesivas ao erário e ao principio da moralidade administrativa. (Apelação Civel n° 1.0363.10. 003094-11001, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes. J. 24.7.2018) Inadmitido o apelo extremo na origem, com fundamento no Tema 339 da repercussão geral, foi interposto agravo para esta Suprema Corte com base no artigo 1.042 do CPC, ao qual foi negado provimento nos seguintes termos: “Trata-se de agravo interposto por Jamir Moreira de Andrade contra acórdão do Órgão Especial que negou provimento ao agravo interno apresentado pelo ora agravante contra a decisão desta Primeira Vice Presidência que, fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral (Tema n° 339 - AI n° 791.292/PE), negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil - CPC. Constato, inicialmente, que, conquanto o recurso tenha sido cadastrado como agravo interno, o agravante apresentou petição de agravo com base no artigo 1.042 do Novo CPC, requerendo expressamente a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal (fI. 3.103). O agravante defende a inaplicabilidade da incidência do Tema n° 339, aduzindo que não se argumenta somente a ausência de fundamentação, pois apontou a incorreção do acórdão, que afastou a aplicação dos artigos 37, IX, e 97 da Constituição da República. Sustenta que a negativa de prestação jurisdicional não está vinculada ao mero exame pormenorizado das alegações, mas atrela-se á fragrante inobservância da legalidade dos atos administrativos que resultaram na celebração dos contratos impugnados pelo agravante. Relatados, decido. Cumpre registrar que, nos termos dos artigos 1.030, 1 e II, e 1.040, 1, do CPC, compete aos Tribunais de origem aplicar aos recursos extraordinários o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema submetido à sistemática da repercussão geral. Essa atribuição constitui incumbência a ser exercida pelo Presidente ou Vice-Presidente dos Tribunais a quo, devendo eles, quando julgado o mérito dos recursos submetidos à sistemática da repercussão geral, encaminhar para juízo de retratação os recursos interpostos contra decisões proferidas em desacordo com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, ou negar seguimento aos recursos, se a decisão estiver em conformidade com o pronunciamento daquela Corte, cabendo, neste último caso, agravo interno a ser apreciado pelo Tribunal a quo. No presente caso, o Órgão Especial, em sede de agravo interno, manteve a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao primeiro agravo interno, aviado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial do recorrente por aplicação do Tema n° 339 (AI nº 791.292/PE) da repercussão geral. A via recursal eleita pelo agravante é imprópria, pois o instrumento processual cabível contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral não é o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC. Em situações como a deste feito, o Supremo Tribunal tem determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo sob o fundamento de que não há razão jurídica para a sua remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que as Cortes de origem têm competência para o não conhecimento do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC interposto contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário, lastreada na aplicação de tese fixada na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, confiram-se: [...] Ressalte-se que não cabe sequer recurso especial ou extraordinário contra acórdão do Órgão Especial que nega provimento a agravo interno apresentado contra decisão da Primeira Vice-Presidência deste Tribunal que não admite recursos excepcionais em razão de orientação firmada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Desse modo, estando a decisão ora agravada lastreada, exclusivamente, na aplicação da sistemática da repercussão geral, a interposição de agravo com fundamento no artigo 1.042 do CPC é manifestamente incabível.” AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) N° 1.0363.10.003094-1/008., relator: Desembargador Afrânio Vilela, Primeira Vice-Presidência do TJMG, j. em 20/04/2020) Contra essa decisão foi interposto novo recurso extraordinário. No primeiro recurso extraordinário, sustenta-se violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior, e no segundo, afronta aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 102, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Os recursos não comportam seguimento. Extrai-se dos autos que o recorrente interpôs o agravo do 1042 do CPC contra decisão que, com fulcro no tema 339 da Repercussão Geral, inadmitiu o apelo extremo. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, é incabível a interposição de agravo em recurso extraordinário para este Supremo Tribunal de decisão que, na origem, aplica precedente da repercussão geral. Contra decisão desse teor, reputa-se admissível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo, como consignado no acórdão recorrido. Tal entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…). § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Ressalto, ainda, o óbice consubstanciado no art. 1.042, parte final, do CPC 2015, que dispõe: “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. Nota-se, portanto, que o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há falar na alegada violação dos dispositivos constitucionais indicados nas razões recursais. Quanto ao segundo recurso extraordinário apresentado contra o acórdão proferido em juízo de admissibilidade (e-doc. 82 - Id:9f4835e6), a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto ao não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão de origem que apenas mantém o entendimento exarado com fundamento em tema de repercussão geral. Nesse sentido: “Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão do Tribunal de origem que, ao julgar recurso de agravo interno, mantém decisão de aplicação da sistemática da repercussão geral. Novo recurso. Não cabimento. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que entendeu que não há previsão legal de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal que seja apto a questionar acórdão de agravo interno por meio do qual o Tribunal de origem tenha mantido entendimento exarado sob o regime da repercussão geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática impugnada, impondo-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. 4. O recurso foi interposto contra o acórdão em que se julgou o agravo interno na origem, o qual, por sua vez, havia sido interposto contra a decisão mediante a qual, em juízo de admissibilidade, se aplicara a sistemática da repercussão geral e se negara seguimento ao recurso extraordinário. 5. Não há previsão legal de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal que seja apto a questionar acórdão de agravo interno por meio do qual o Tribunal de origem tenha mantido entendimento exarado sob o regime da repercussão geral. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.” (ARE 1562923 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24-02-2026) Ademais, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com amparo no Tema 339 da repercussão geral, tão somente atendeu ao disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Por se tratar de atribuição jurisdicional própria do juízo de origem, não há que se falar em usurpação da competência desta Corte prevista no art. 102, III, da Lei Maior. Nesse sentido: “Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Tema 660 da repercussão geral. Ausência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, tendo em vista a necessidade de indicação de paradigma com efeito vinculante, a ausência de teratologia do ato reclamado e a inexistência de usurpação da competência do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve teratologia no ato reclamado ou usurpação da competência do STF. III. Razões de decidir 3. O cabimento da reclamação, por violação à autoridade de suas decisões, exige que o paradigma indicado seja dotado de efeito vinculante ou tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante tenha figurado como parte. 4. O Tribunal reclamado negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no tema 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Não há, no caso, teratologia da decisão, havendo, ao contrário, nítida correlação entre a decisão reclamada e o paradigma da repercussão geral (tema 660), incidente no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo reclamante, o qual expressamente apontou violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. 6. Ao manter a inadmissão de recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, a autoridade reclamada utilizou-se de atribuição própria, inexistindo cogitar de usurpação da competência desta Corte (art. 1.030, § 2º, do CPC). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 89115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 16-03-2026) “Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada usurpação da competência do STF: Ausência. Aplicação dos Temas RG nº 339 e nº 181 pelo Órgão reclamado. Ausência de teratologia. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada com o objetivo de reformar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação dos Temas RG nº 339 e nº 181. II. Questão em discussão 2. Em análise, a ocorrência ou não de usurpação da competência desta Corte, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como descumprimento aos Temas nº 339 e nº 181 do ementário da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a impugnação, por meio de reclamação, de eventual incorreção quanto à aplicação de paradigma da repercussão geral somente é viável quando houver teratologia na decisão reclamada. 4. Não se afigura, no diploma impugnado, teratologia apta a justificar o cabimento da presente reclamação, pois os fundamentos dos Temas RG nº 181 e nº 339 são aplicáveis ao caso concreto. 5. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, o que inclui a análise de sua conformidade com os temas de repercussão geral, é do tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil. A negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. A pretensão da reclamante, nesta via, é a análise do recurso extraordinário de sua autoria, cujo seguimento foi negado de acordo com a sistemática constante do art. 1.030 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo por finalidade a análise da questão nele defendida, por este Corte Suprema, por via transversa. 7. A reclamação é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 83560 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 05-12-2025) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento aos recursos. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 8 de setembro de 2026. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente

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