APELAÇÃO CÍVEL 0803042-42.2021.4.05.8300 - TRF5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À LEI. PRETENSÃO CONTRÁRIA À NORMA EXPRESSA DO EDITAL. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O objeto da apelação consiste na pretensão de reforma da Sentença que denegou a segurança pleiteada sob os fundamentos de preclusão e inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. 2. Não há que se arguir preclusão em razão da ausência de interesse no prosseguimento do Mandado de Segurança n. 0806447-23.2020.4.05.8300, ainda que naqueles autos se discutisse questão formulada a partir da impugnação ao edital. Por sua vez, não se vislumbrou que, no curso do mandado de segurança, tenha sido deduzida pretensão de produção de prova de que os contratos ASPP da EMVIPOL se submeteram à autorização do órgão via GESP. Desta forma, não se trata de extinção, mas de julgamento do mérito do writ no estado em que se encontrava. Por conseguinte, a Sentença merece ser reformada parcialmente, apenas para os fins de adequação da fundamentação referente à denegação da segurança. 3. Constata-se que a Impetrante lança mão de dois fundamentos que considera relevantes para a solução jurídica proposta: a) a EMVIPOL, ao computar os custos de remuneração da supressão do intervalo intrajornada fora do módulo "remuneração", ao argumento de que tal rubrica teria natureza indenizatória, teria incorrido em vantagem competitiva incompatível com a licitação; b) a CAIXA teria habilitado a EMVIPOL sem confirmação da regularidade dos atestados de capacidade técnica, os quais não teriam sido levados a registro em ASPP na Polícia Federal. 4. Não procede o argumento de que a licitante EMVIPOL teria cometido irregularidade ao lançar, na planilha de custos da proposta de preços, a os custos de remuneração da supressão do intervalo intrajornada fora do módulo "remuneração". Isso porque, de fato, a partir da reforma trabalhista, a rubrica passou a ter natureza indenizatória, a teor da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT. Ressalte-se que o referido entendimento é o que prevalece, inclusive, no TST, não havendo que se cogitar de direito líquido e certo à interpretação equivocada da Impetrante. Precedente do E. TST. 5. Por sua vez, no que tange à existência de obrigação de registro dos atestados de capacidade técnica referentes aos serviços de postos ASPP perante a Polícia Federal, é de se destacar a inexistência dessa exigência no Edital, sendo inviável, do ponto de vista jurídico, a modificação das regras com o certame em andamento. Não se afigura possível a modificação das regras básicas do certame já em andamento, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e potencial violação ao princípio da isonomia. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. 6. Ressalte-se que não há qualquer irregularidade na ausência da exigência de registro prévio dos referidos atestados de capacidade técnica perante a Polícia Federal, pois, objetivamente, não invalida nem retira a eficácia da efetiva prestação dos serviços objeto de declaração. Demais disso, no âmbito da legislação da época (art. 30 da Lei n. 8.666/93), o acréscimo de exigências de comprovação de capacidade técnica operacional violaria a lógica do dispositivo, tendo em vista que a qualificação técnica, nos termos da Lei, deveria se limitar ao rol previsto no referido artigo, não havendo como prevalecer a pretensão de inovação nessas exigências. 7. Apelação parcialmente provida apenas para, adequando a fundamentação e apreciando o mérito da demanda, denegar a segurança.

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