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TCUacordao

Acórdão TCU 814/2026 - Plenário

Relator
AUGUSTO SHERMAN
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU julgou irregulares as contas do superintendente do INCRA/SP em 2014 devido a falhas no Programa Nacional de Reforma Agrária. Apesar da irregularidade, o TCU não aplicou multa para evitar punição dupla, mostrando a importância da proporcionalidade nas sanções em contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021. O processo demonstra a necessidade de fiscalização rigorosa na execução de programas e contratos, impactando diretamente a avaliação da gestão dos responsáveis.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SR-08/SP). EXERCÍCIO DE 2014. IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PNRA) IDENTIFICADAS NO ÂMBITO DE FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC) COM POTENCIAL ALCANCE SOBRE AS CONTAS DE DOIS GESTORES. CONCLUSÃO DO PROCESSO SOBRESTANTE. IRREGULARIDADES NÃO ATINGEM AS CONTAS DO SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO POR TEREM OCORRIDO EM PERÍODO DIVERSO DAS PRESENTES CONTAS. CONTAS REGULARES DESSE GESTOR. IRREGULARIDADES APURADAS AO LONGO DO EXERCÍCIO SUFICIENTES PARA MACULAR A GESTÃO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA. CONTAS IRREGULARES DESSE RESPONSÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA PARA NÃO INCIDIR EM BIS IN IDEM. ARQUIVAMENTO.

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Temas

Fiscalização Contratual

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