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TCUacordao

Acórdão TCU 1419/2026 - Segunda Câmara

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
24/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU considerou irregular a aplicação de recursos em contrato de repasse para obras de drenagem, devido à execução parcial e sem utilidade. O gestor responsável foi multado e deverá ressarcir o dano ao erário. Este caso reforça a importância da fiscalização e da correta execução dos contratos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (arts. 140, 141, 155, 156).

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MANDATÁRIA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES). CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CODÓ - MA EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO INEXECUÇÃO PARCIAL SEM APROVEITAMENTO ÚTIL DA PARCELA EXECUTADA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR QUE APRESENTOU DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.

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Temas

Contratos Administrativos

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