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TCUacordao

Acórdão TCU 866/2026 - Plenário

Relator
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
08/04/2026

Resumo gerado por IA

Empresas que fraudam licitações, apresentando informações falsas para se habilitar ou ao TCU, podem ser declaradas inidôneas e impedidas de contratar com a administração pública, conforme previsto na nova Lei de Licitações (artigos 14 e 156). Gestores que não fiscalizam corretamente a habilitação das empresas também podem ser responsabilizados. A decisão reforça a importância da integridade e da veracidade das informações em processos licitatórios.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. COMANDO DA AERONÁUTICA. PREGÃO PARA GERENCIAMENTO DE FROTA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS PARA FINS DE HABILITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO TCU. AUDIÊNCIA. REVELIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL E REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE GESTORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.

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