APELAÇÃO CÍVEL 0801752-41.2025.4.05.8400 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EBSERH. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS PARA SAÚDE. MULTA COMPENSATÓRIA DE 20%. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela RDF - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em ação anulatória de ato administrativo, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial apenas para autorizar a parte autora, ora recorrente, a efetuar o depósito do valor da multa objeto do feito, o que, por via de consequência, acarreta a suspensão da exigibilidade da exação e impede que a EBSERH, ora recorrida, inscreva o nome da empresa demandante nos cadastros de inadimplentes SIAFI, CAUC e CADIN, em relação ao débito questionado na presente demanda. Condenação da parte demandante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa. Valor da causa: R$ 6.000. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese: 1) o processo administrativo padece de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que houve indeferimento implícito e imotivado dos pedidos de produção de provas essenciais, consistentes em prova testemunhal, prova pericial e expedição de ofício ao fabricante dos produtos, além da supressão da fase de alegações finais, em afronta direta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º, 44 e 50 da Lei nº 9.784/99, sendo indevida a convalidação judicial de justificativas apresentadas apenas a posteriori pela Administração; 2) a sentença incorreu em equívoco ao afastar o prejuízo decorrente da ausência de alegações finais, porquanto, em processo administrativo sancionador, tal prejuízo é presumido (in re ipsa), uma vez que se trata de fase essencial destinada à consolidação da defesa e ao exercício pleno do contraditório, não sendo exigível da parte a demonstração hipotética de argumentos que poderiam ter sido apresentados; 3) o ato sancionador é nulo por vício de motivação, pois se fundamentou expressamente em dispositivo contratual inexistente, o suposto "subitem 8.2.1 da Ata de Registro de Preços nº 106/2024", configurando erro essencial e insanável na indicação da base normativa da penalidade, o que inviabilizou o exercício adequado do direito de defesa e violou frontalmente o dever de motivação explícita, clara e congruente previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/99, não sendo admissível a correção ou complementação judicial da motivação do ato administrativo; 4) a sentença validou interpretação juridicamente equivocada e desproporcional da cláusula 15.1.2 do Termo de Referência, ao admitir a conversão automática de mora contratual em inexecução total do objeto, desconsiderando a distinção fundamental entre inadimplemento relativo e inadimplemento absoluto, bem como o fato incontroverso de que a Administração recebeu e atestou a conformidade dos produtos entregues, o que evidencia a utilidade da prestação e descaracteriza, por completo, a hipótese de inexecução total; 5) a conduta da Administração violou o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois, ao mesmo tempo em que recebeu os produtos sob o argumento da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço de saúde, aplicou à contratada a sanção máxima reservada às hipóteses de total inutilidade da prestação; 6) a aplicação da multa compensatória de 20% careceu de adequada dosimetria, em afronta ao artigo 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, uma vez que a decisão administrativa não analisou concretamente a natureza e a gravidade da infração, a efetiva existência de danos à Administração, a presença de circunstâncias atenuantes -- como o atraso decorrente de fato de terce

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)