Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria realizada na Fundação Jardim Zoológico de Brasília para apurar falhas no controle de arrecadação da bilheteria e irregularidades na ocupação de espaços públicos por terceiros. O Tribunal determinou a modernização dos sistemas de registro de vendas e exigiu que as permissões de uso de áreas do Zoológico sejam precedidas de processo seletivo impessoal, visando garantir a transparência e a correta gestão dos recursos. A decisão reforça os princípios da Lei 14.133/2021 ao exigir que a outorga de uso de bens públicos, mesmo em permissões, observe o dever de licitar e a seleção da proposta mais vantajosa mediante critérios objetivos.
Ementa
Auditoria de Regularidade realizada na Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB, em cumprimento ao PGA/2017.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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