Resumo gerado por IA
O processo trata da obrigação de uma empresa manter o fornecimento de insumos laboratoriais essenciais à saúde pública após o encerramento do contrato, devido ao risco de desabastecimento e à conduta contraditória da fornecedora durante as negociações de prorrogação. O tribunal decidiu pela manutenção compulsória e transitória da prestação dos serviços com base nos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público, garantindo à contratada o direito à indenização para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. A decisão reforça diretrizes da Lei 14.133/2021 (arts. 104 e 147) sobre a essencialidade da manutenção de serviços públicos e a responsabilidade da Administração em indenizar o particular por prestações executadas, mesmo em situações de excepcionalidade ou irregularidade formal.
Ementa
Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Fundação Hemocentro de Brasília. Contrato administrativo. Objeto. Fornecimento de insumos laboratoriais. Exames de detecção de hemoglobinas anormais. Termo. Prorrogação em caráter excepcional. Desinteresse da fornecedora. Serviço público essencial de saúde. Descontinuidade do serviço. Continuidade. Supremacia do interesse público. Prorrogação contratual. Legítima expectativa de continuidade da avença. Conduta contraditória da contratada. Venire contra factum proprium. Interrupção injustificada das tratativas administrativas. Risco concreto de desabastecimento da hemorrede distrital. Manutenção compulsória da prestação. Medida excepcional e transitória. Legitimidade. Fato superveniente. Celebração de novo contrato administrativo. Contratação substitutiva. Perda superveniente parcial do objeto. Cessação prospectiva da tutela mandamental. Preservação dos efeitos pretéritos do provimento. Consectários patrimoniais. Recomposição econômico-financeira. Insumos entregues em cumprimento à ordem judicial. Impossibilidade técnica de devolução. Segurança sanitária. Indenização integral da fornecedora. Necessidade. Prevenção ao enriquecimento sem causa, à segurança jurídica e à expectativa legítima. Preliminar. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão ressarcitória deduzida na contestação. Interpretação lógico-sistemática do pedido (CPC, art. 322, §2º). Consectário lógico da tutela mandamental. Fornecimento deve ser composto. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelações interpostas em face da sentença que, resolvendo a ação de obrigação de fazer aviada por fundação pública em desfavor de sociedade empresária com a qual mantinha contrato de fornecimento, julgara procedentes os pedidos formulados. Acolhendo o postulado, a sentença impusera à ré, como fornecedora de materiais e insumos indispensáveis à prestação de serviços essenciais, a continuidade do fornecimento pelo prazo máximo de 12 meses, ou até a ultimação de nova contratação via procedimento licitatório, conforme o disposto no contrato administrativo celebrado entre as partes e o cronograma estabelecido na proposta comercial apresentada por ocasião da proposta de prorrogação contratual formulada pela contratada, reconhecendo, outrossim, direito da fornecedora à indenização pelos bens e serviços efetivamente fornecidos e prestados, na conformidade do contrato originário e respectivos aditivos, relativamente ao que viesse a ser executado e aos demais prejuízos regularmente comprovados e não imputáveis à contratada, assegurado, ademais, o incremento mínimo estabelecido. II. Questão em discussão 2. As questões objeto dos apelos cingem-se: preliminarmente, (i) à aferição da incorrência do provimento singular em julgamento extra petita; e, no mérito, (ii) da juridicidade e legitimidade de intervenção judicial volvida à imposição da continuidade das prestações contratuais vencidas em face da fornecedora que estivera enlaçada contratualmente ao fornecimento, sob o prisma da essencialidade do serviço e da tutela do direito à saúde; e (iii) da configuração de comportamento contraditório - venire contra factum proprium – assumido pela fornecedora, que, conquanto tenha engendrado iniciativas volvidas à prorrogação excepcional da vigência do objeto negocial, suspendera as negociações e tencionara suspender o fornecimento dos produtos e insumos integrantes da contratação. III. Razões de decidir 3. Aparelhada a sentença com fundamentação reputada hábil a lastrear o direito invocado e derivando o pedido logicamente da argumentação alinhada, a petição inicial reveste-se de aptidão técnica e pauta o objeto da ação, delimitando os parâmetros que devem governar sua resolução, resultando que, em tendo a sentença atinado para as premissas firmadas e a legislação vigorante, acolhendo o pedido efetivamente formulado e devidamente aparelhado, dentro dos contornos em que postulado, prestara a jurisdição nos parâmetros que estava autorizada, obstando sua qualificação como julgado extra petita (CPC, art. 492). 4. Não incursiona por julgamento extra petita o provimento jurisdicional que, impondo obrigação à ré de continuar fomentando os insumos e serviços objeto do contrato administrativo cujo termo fora alcançado em razão da essencialidade dos produtos para a continuidade do fomento de serviços de saúde, portanto essenciais, por fundação pública, assegura, como contrapartida lógica e inerente aos princípios que vedam o locupletamento ilícito, inclusive da administração, e albergam a segurança jurídica e a confiança legítima, a indenização do correspondente ao fornecido, precipuamente quando essa formulação emerge do alinhado na peça defensiva, porquanto não pode a fornecedora ser privada de auferir o correspondente ao que fomentara. 5. A formalização de nova contratação administrativa para fornecimento dos insumos laboratoriais que constituem objeto da demanda qualifica-se como fato superveniente juridicamente relevante, apto a irradiar efeitos sobre a conformação do interesse processual das partes, porquanto a pretensão deduzida na origem visara à preservação da continuidade da prestação do serviço público de saúde durante o período necessário à contratação substitutiva, resultando que a nova avença fizera cessar a necessidade de manutenção prospectiva da tutela mandamental, operando-se a perda superveniente parcial do objeto apenas quanto aos efeitos futuros do provimento, restando preservada a utilidade do pronunciamento jurisdicional no pertinente ao período em que vigorara a ordem judicial, conforme, inclusive, já assinalado pelo provimento sentencial. 6. O regime jurídico-administrativo vigorante, impregnado pelos postulados da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, legitima, em hipóteses excepcionais, a adoção de providências destinadas à preservação da prestação de atividades essenciais à coletividade, sobretudo quando relacionadas à concretização do direito fundamental à saúde insculpido no artigo 196 da Constituição Federal, circunstância da qual emerge a possibilidade de mitigação transitória da autonomia privada do particular contratado pela administração sempre que indispensável à preservação da continuidade do serviço público essencial. 7. Evidenciado que a empresa contratada manifestara reiteradamente concordância com a prorrogação do contrato administrativo, anuindo com cronogramas de entrega e reajustes financeiros propostos pela Administração Pública, vindo, às vésperas do término da avença, a interromper abruptamente as tratativas administrativas e a deixar de subscrever o correspondente termo aditivo, resta caracterizada situação indutora de comportamento contraditório, posição incompatível com os postulados da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, consubstanciando hipótese de venire contra factum proprium, precipuamente quando o objeto negocial encarta fornecimento de materiais e insumos à prestação de serviços essenciais. 8. A ruptura injustificada das tratativas de renovação contratual que resultara na inviabilização da adoção tempestiva de providências administrativas aptas à contratação substitutiva de novo fornecedor, consideradas as peculiaridades técnicas inerentes ao objeto do contrato administrativo, que encartam a validação de reagentes laboratoriais, homologação de equipamentos e adaptação operacional indispensáveis à preservação da segurança e da confiabilidade dos exames realizados no âmbito da hemorrede pública distrital, infirma a assinalação da tese defensiva deduzida pela fornecedora alusiva à denominada “emergência fabricada”, porquanto não encontra respaldo no ambiente probatório descortinado e dissente da postura que tivera 9. Conquanto a Administração Pública esteja jungida ao dever de licitar e à temporalidade dos ajustes administrativos, na forma do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993, o interesse da coletividade em não experimentar solução de continuidade em serviço público essencial de saúde sobreleva, em caráter excepcional e transitório, à pretensão unilateral da contratada de desvincular-se abruptamente da prestação convencionada, mormente quando fora a própria empresa quem dera causa ao quadro emergencial posteriormente instaurado ao suspender as tratativas de renovação contratual que vinham sendo alinhavadas. 10. Entregues insumos laboratoriais em compasso com o contrato que vigera e em cumprimento à determinação judicial que resguardara o fornecimento em razão da essencialidade dos serviços aos quais estiveram vinculados a pedido da própria entidade contratante, a par da inviabilidade técnica de devolução do material após sua incorporação à cadeia de custódia e armazenamento da Administração Pública, porquanto sujeito a regramentos hígidos de conservação e controle sanitário por envolver reagentes laboratoriais, deve ser reconhecido como realizado o fornecimento, deflagrando a necessidade de ser indenizada a fornecedora pelo correspondente, por ser a solução que harmoniza-se com os postulados da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 11. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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