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TCUacordao

Acórdão TCU 407/2026 - Plenário

Relator
AROLDO CEDRAZ
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
25/02/2026

Resumo gerado por IA

O TCU manteve a condenação de gestores por irregularidades graves na comprovação de despesas com recursos do SUS, reforçando a importância da transparência e da documentação completa em contratos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que a ausência de documentos que justifiquem os gastos implica responsabilização, mesmo após recursos. A responsabilização se mantém mesmo após análise de recursos, caso não haja comprovação da regularidade dos gastos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS/MS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE DESPESAS FARMACÊUTICAS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA E RESPECTIVOS REGISTROS DE PAGAMENTO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA (ACÓRDÃO 7.556/2019-TCU-1ª CÂMARA). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE PARTE DOS GESTORES ANTERIORMENTE CONDENADOS, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS (ACÓRDÃO 11.059/2021-TCU-1ª CÂMARA). RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CULPABILIDADE GRAVE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE ELIDAM A IRREGULARIDADE A ELA ATRIBUÍDA. RECURSO DE REVISÃO CONHECIDO E REJEITADO QUANTO AO MÉRITO.

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