Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou que a Administração não deve inabilitar licitantes automaticamente por falhas sanáveis sem antes realizar diligências para esclarecer dúvidas ou complementar informações, priorizando o interesse público e a seleção da proposta mais vantajosa. Essa orientação fundamenta-se no dever de busca pela verdade material e no princípio da eficiência, conforme estabelecido nos artigos 12, inciso IV, e 64 da Lei 14.133/2021. Na prática, o pregoeiro deve atuar de forma proativa para sanar vícios formais que não alterem a substância da proposta ou as condições de habilitação, evitando o rigor excessivo que prejudique a competitividade. A decisão reforça que a flexibilização de exigências meramente acessórias é um dever do gestor para garantir a ampla disputa e a economicidade nas contratações públicas.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE APOIO OPERACIONAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA HABILITAÇÃO DE LICITANTES. INABILITAÇÃO AUTOMÁTICA SEM DILIGÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.
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