Resumo gerado por IA
Ao estruturar licitações de obras sob o regime de contratação semi-integrada, a administração deve atentar para a obrigatoriedade de disponibilizar orçamentos estimativos detalhados com quantitativos e custos unitários, além de evitar exigências restritivas de habilitação técnica como certificações específicas que limitem a concorrência. Na prática das contratações públicas regidas pela Lei 14.133/2021 (notadamente os arts. 24, 46 e 67), a ocultação indevida da planilha orçamentária e a restrição ao certame ferem a transparência e a competitividade necessárias para selecionar a proposta mais vantajosa. Diante da pronta anulação do certame pela própria entidade contratante, o Tribunal de Contas da União afastou a punição aos agentes públicos pelo exercício da autotutela (princípio refletido no art. 71 da Nova Lei de Licitações), mas expediu alertas pedagógicos para impedir a reincidência dessas falhas em futuras seleções.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. SESI/SENAI-PA. SERVIÇOS DE REFORMA PREDIAL. CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO ESTIMATIVO DE QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PROCEM. MEDIDA CAUTELAR. ANULAÇÃO DO CERTAME PELO SESI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE JUSTIFIQUEM A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES DO SESI/SENAI. CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO.
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