Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de conformidade realizada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para fiscalizar a regularidade dos gastos em um contrato de obras rodoviárias. O tribunal analisou a execução financeira e a legalidade das despesas aplicadas na construção de um viaduto pelo DER/DF. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever de fiscalização contínua dos órgãos de controle sobre a liquidação de despesas e a fiel execução do cronograma físico-financeiro em contratos de engenharia.
Ementa
Auditoria realizada no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, com o objetivo de avaliar a conformidade das despesas decorrentes do Contrato n.º 02/2023-DER/DF, celebrado para a execução das obras de implantação do viaduto da DF-001, no entroncamento com a DF-035 - ESAF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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