APELAÇÃO CÍVEL 0804906-65.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA DE ACESSIBILIDADE. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR PRAZO SUPERIOR A 90 DIAS. ART. 78, XV, DA LEI N. 8.666/93. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE TERMO ADITIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por empresa particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão, por inadimplemento, de contrato firmado com a Universidade Federal do Ceará (UFC), bem como de condenação da demandada ao pagamento de quantia de R$ 102.803,49, devidamente atualizada, e de liberação da garantia contratual prestada. A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 102.803,49). 2. A apelante ajuizou a ação, em 29/3/2023, narrando que se sagrou vencedora da tomada de preços que tinha por objeto a "Contratação de obra de reforma para adequações de acessibilidade em edificações e entorno das edificações do Campus do Benfica da Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza - CE", resultando na formalização de contrato com a entidade demandada, no valor total de R$ 1.928.821,35. Nesse contexto, afirmou que, em dezembro de 2022, após aprovação pela UFC da medição dos serviços de engenharia executados no mês de novembro de 2022, emitiu a NFS-e n. 2007, no valor de R$ 54.276,78, enviada à UFC em 5/12/2022 e que deveria ser paga até 30 dias após sua apresentação (4/1/2023), conforme cláusula 5ª do contrato. Porém, alegou que, após o transcurso do prazo mencionado, a demandada não efetuou o pagamento da fatura, estando em atraso, à época do ajuizamento da ação, há mais de 90 (noventa) dias. Também destacou que a UFC se encontrava em atraso, há mais de 90 (noventa) dias, com os pagamentos das NFS-e 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, que totalizavam a importância de R$ 48.526,71, encaminhadas em 5/12/2022, referentes a ajustes contratuais aprovados pela universidade. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao considerar que, embora o último aditivo firmado pelas partes tenha prorrogado a execução do contrato de 6/12/2022 até 3/6/2023, a demandante, a apenas três dias do término da vigência contratual, assinou um novo termo aditivo, prorrogando o contrato por mais 90 (noventa) dias, quando, no entendimento do juízo de origem, poderia ter recusado a referida prorrogação, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. A sentença também destacou que deveria prevalecer o princípio da continuidade do serviço público sobre a exceção do contrato não cumprido, na medida em que a rescisão contratual imporia à UFC a totalidade do prejuízo por uma situação que não deu causa, já que o atraso nos pagamentos decorreu de entraves relacionados à liberação dos recursos públicos, cuja natureza é extraorçamentária. 4. Em sede recursal, a apelante sustenta que o atraso no pagamento por mais de 90 (noventa) dias é causa legal de rescisão do contrato (art. 78, XV, da Lei 8.666/93), a qual, no entanto, somente pode ser obtida pela via judicial. Alega que, ao contrário do que consta na sentença, não poderia simplesmente abandonar a execução da obra, sob pena de estar sujeitas a penalidades administrativas. Dessa forma, argumenta que não teve alternativa senão firmar um aditivo contratual prorrogando o prazo de vigência do contrato até 1/9/2023, sem que isso configure comportamento contraditório. Defende, ainda, que o pagamento realizado após o ajuizamento da ação deveria afastar sua sucumbência ou, em última análise, resultar na sucumbência recíproca, em respeito ao princípio da causalidade. 5. O cerne do recurso reside em saber se a apelante tem direito à rescisão contratual em razão do atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em decorrência da execução da obra de reforma

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