Resumo gerado por IA
Em contratos de transporte escolar, a comprovação da correta execução do serviço é crucial para evitar responsabilização. Mesmo com apresentação de documentos, a falta de evidências da adequação do serviço prestado pode gerar multas, agora com base nos artigos 137 e 155 da Lei 14.133/2021, que tratam das sanções por descumprimento contratual e irregularidades. A decisão demonstra que o TCU está atento à necessidade de comprovação da entrega efetiva do serviço, conforme exige o art. 144 da nova lei.
Ementa
RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE DO ESCOLAR (PNATE) 2014. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DÉBITO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno