Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de seleção lançado pelo IGESDF para a contratação de serviços especializados de limpeza, higienização e desinfecção hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra e insumos. O Tribunal de Contas fiscaliza se as exigências de qualificação técnica e os critérios de julgamento garantem a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a saúde pública. A decisão reforça a necessidade de que entidades que gerem recursos públicos, mesmo sob regime jurídico próprio, observem os princípios da Lei 14.133/2021, especialmente quanto à padronização de serviços comuns e à transparência nos processos de contratação.
Ementa
Edital de Seleção de Fornecedores nº 10/2026, lançado pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza, higienização, conservação, asseio e desinfecção dos bens móveis e imóveis, incluindo desinfecção de superfícies e equipamentos hospitalares, pretendendo a obtenção de adequada condição de salubridade e higiene nas dependências das unidades do IGESDF, com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para atender as necessidades do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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