REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0806582-84.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0806582-84.2024.4.05.8400
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O processo trata de um mandado de segurança contra a habilitação indevida de uma empresa em pregão eletrônico, sob a alegação de que ela utilizou benefícios tributários do Simples Nacional e o status de Empresa de Pequeno Porte (EPP) de forma irregular. O tribunal decidiu pela exclusão da empresa vencedora como optante do Simples Nacional, pois restou comprovado que seu faturamento global, somado ao de outra empresa do mesmo grupo societário, ultrapassava o limite legal da Lei Complementar nº 123/06. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de fiscalização do pregoeiro sobre o enquadramento de licitantes e a vedação ao uso de benefícios fiscais por empresas que não atendem aos requisitos de receita bruta ou composição societária, garantindo a isonomia e a competitividade do certame.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. NÃO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA NO SIMPLES NACIONAL, CONSIDERADO O SEU QUADRO SOCIETÁRIO E FATURAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 3º, § 4º, INCISO IV, DA LC Nº 123/06. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela impetrante, para conceder parcialmente a segurança pleiteada, para determinar o prosseguimento do Pregão Eletrônico n.º 227/23-14, com a exclusão da participação da impetrada SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA como optante do Simples Nacional para fins licitatórios. 2. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADS SEGURANÇA PRIVADA LTDA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e ao PREGOEIRO OFICIAL, visando à obtenção de ordem de sobrestamento do contrato decorrente do Pregão Eletrônico n.º 227/23-14-DNIT/RN formalizado entre o DNIT e a empresa Servmóvel Serviços de Segurança Patrimonial Ltda, alegando a existência de vícios insanáveis na proposta da empresa vencedora, notadamente, a utilização indevida de benefícios do Simples Nacional vedados pelo Edital (item 6.7), formulando proposta excluindo encargos sociais e contribuições para o Sistema S, o que lhe conferiu vantagem indevida em relação às demais licitantes, e o enquadramento indevido como EPP, mediante declaração inverídica, pois seu quadro societário e faturamento extrapolam os limites legais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que pertencem ao mesmo quadro societário, simultaneamente, a empresa SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., ora impetrada, e a SERVNEWS GESTÃO & LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. O art. 3.º, § 4.º, inciso IV, da LC n.º 123, determina que deve ser considerada a participação societária superior a 10% em empresa não beneficiada pela LC n.º 123/06, ainda que apenas uma delas esteja enquadrada no Simples Nacional. 4. A manutenção da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no regime do Simples Nacional, na hipótese de participação societária em outra pessoa jurídica não beneficiada pela LC n.º 123/06, está condicionada à verificação da receita bruta global das sociedades envolvidas, considerada no ano-calendário anterior ou no ano em curso, bem como ao percentual de participação detido pelo sócio. 5. Nesse contexto, conforme corretamente asseverado na sentença, a empresa impetrada SERVIMÓVEL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA está impossibilitada de participar do Certame utilizando os benefícios do regime simplificado de tributação, porque ultrapassado o limite de receita bruta global fixada em R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerando o seu quadro societário coincidente com o da empresa SERVNEWS GESTÃO & LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. 6. Por sua vez, o Edital do Pregão Eletrônico n.º 227/23-14, em seu Item 6.7, impede expressamente que microempresas e empresas de pequeno porte participantes do Certame sejam beneficiadas pelo tratamento tributário diferenciado do Simples Nacional no âmbito da licitação. 7. Ademais, a regra editalícia estabeleceu que "Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo Pregoeiro, desde que não haja majoração do preço proposto" (item 8.14 do Edital). Nessa situação, deveria ser dada a oportunidade para a demandada corrigir o erro na informação, especialmente considerando o teor do item 8.14.1, do Edital, no qual consta que "Considera-se erro no preenchimento da planilha a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, exceto para atividades de prestação de serviços previstas nos §§5º-B a 5º-E, do artigo 18, da LC 123, de 2006", dentre elas o de vigilância, informação que, apesar de não ser considerad
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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