Resumo gerado por IA
O processo trata de embargos à execução de uma cédula de crédito bancário utilizada para antecipar recebíveis de um contrato administrativo de gestão em saúde, na qual a empresa devedora buscava incluir o ente público no processo e substituir garantias por notas de empenho. O tribunal decidiu que o ente público não é parte necessária na execução de título autônomo e que a nota de empenho é inidônea como garantia judicial, pois é apenas um ato de reserva orçamentária sem liquidez imediata. A decisão reforça que créditos oriundos de contratos administrativos (Lei 14.133/2021) mantêm sua natureza pública e sua penhorabilidade ou uso como garantia dependem da efetiva liquidação da despesa, não bastando a mera emissão do empenho.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA DE SUBSTITUIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NOTA DE EMPENHO. GARANTIA INIDÔNEA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário emitida para antecipação de recebíveis vinculados a contrato administrativo de gestão em saúde, na qual se arguiram preliminares de litisconsórcio passivo necessário de ente público, de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e de nulidade por deficiência de fundamentação, e, no mérito, iliquidez do título, excesso de execução por cumulação de comissão de permanência com os encargos da mora, idoneidade de nota de empenho como garantia e substituição da garantia por bens imóveis, com baixa de averbação premonitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) estabelecer se o ente público vinculado ao contrato subjacente é litisconsorte passivo necessário dos embargos; (ii) determinar se o indeferimento de perícia contábil configura cerceamento de defesa; (iii) definir se a prolação da sentença na pendência de agravo de instrumento sem efeito suspensivo acarreta nulidade; (iv) estabelecer se a sentença concisa viola o dever de fundamentação; (v) determinar se a cédula acompanhada de planilha de evolução do débito é líquida; (vi) definir se houve cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa; e (vii) estabelecer se a nota de empenho serve de garantia da execução e se cabe a substituição da garantia com cancelamento da averbação premonitória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O litisconsórcio necessário decorre de lei ou da natureza da relação jurídica controvertida. A execução fundada em título autônomo produz efeitos apenas entre exequente e executados, e a vinculação econômica do crédito a contrato administrativo não converte o ente público em devedor do título nem em litisconsorte necessário. 4. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir, em decisão fundamentada, a perícia desnecessária diante das provas documentais existentes. Quando o contrato veda expressamente a cumulação de encargos e o demonstrativo não registra a rubrica impugnada, inexiste fato controvertido a apurar e a prova técnica se torna diligência inútil. 5. O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático, de modo que sua pendência não impede o julgamento da causa, sobretudo quando julgado prejudicado com remessa das matérias à apelação, nas quais há cognição plena no julgamento do recurso. 6. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. O julgador não precisa refutar todos os argumentos, mas apenas os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. 7. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e sua liquidez se afere pela soma nela indicada ou pelo saldo demonstrado em planilha de cálculo. Demonstrativo que discrimina dívida consolidada, taxas, períodos, capitalização, juros de mora e multa satisfaz a exigência legal, sendo indevida a exigência de memória de cálculo desde a origem das contratações antecedentes. 8. Cabe ao embargante que alega excesso declarar o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo discriminada. A impugnação genérica dos cálculos não demonstra vício do título, e o parecer contábil unilateral, produzido sem submissão ao contraditório, não infirma a prova documental direta. 9. A cláusula que autoriza a cobrança de juros remuneratórios, moratórios, multa e honorários em substituição à comissão de permanência, desde que não cumulados, consagra regime de exclusão recíproca compatível com os enunciados sumulares do STJ. Não cobrada a comissão de permanência, é logicamente impossível a cumulação vedada. 10. A nota de empenho é ato de gestão orçamentária que reserva dotação para futura despesa. Não constitui crédito líquido, certo e exigível em favor do exequente, não opera cessão ou sub-rogação e não se amolda às hipóteses de garantia equiparada a dinheiro, tanto mais quando a exigibilidade do valor empenhado está suspensa por auditoria. 11. O cancelamento da averbação premonitória pressupõe penhora formalizada sobre bens suficientes. A substituição da garantia não é direito potestativo e depende da demonstração objetiva da idoneidade e suficiência do bem ofertado, não equivalendo o silêncio do exequente a anuência tácita. O princípio da menor onerosidade pressupõe meios igualmente eficazes e não autoriza a troca de garantia registral existente por outra ainda não constituída. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: "A cláusula contratual que autoriza a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa em substituição à comissão de permanência, desde que não cumulados, é válida, e a ausência da rubrica no demonstrativo de débito afasta a alegação de excesso de execução; a cédula de crédito bancário acompanhada de planilha analítica de evolução do saldo é título líquido, certo e exigível, incumbindo ao embargante o ônus de apresentar cálculo discriminado do valor que entende devido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 114, 115, 370, parágrafo único, 464, §1º, I e II, 489, §1º, IV, 783, 786, 798, I, "b", 805, 828, §3º, 835, §2º, 847, 848, 85, §11, 917, §§3º e 4º, e 1.025; CDC, art. 6º; Lei nº 10.931/2004, arts. 28, caput e §2º, e 29; Resolução CMN nº 4.882/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472; TJDFT, Acórdão 1995434, 0709381-16.2023.8.07.0001, Rel.: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, j. 06/05/2025; TJDFT, Acórdão 2084123, 0726380-89.2024.8.07.0007, Rel.: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, j. 05/02/2026; TJDFT, Acórdão 2003451, 0718031-52.2023.8.07.0001, Rel.: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, j. 04/06/2025.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno