Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União validou a inclusão de uma nova área (adensamento) a um contrato de arrendamento portuário já existente, reconhecendo que essa escolha técnica faz parte da liberdade de decisão do gestor público. A decisão fundamenta-se na eficiência administrativa, demonstrando que a expansão da infraestrutura por meio de aditivo contratual é legítima quando devidamente justificada e vantajosa para o interesse público. Na prática, essa medida evita a necessidade de uma nova licitação isolada, desde que respeitados os limites de alteração contratual previstos na Lei 14.133/2021, especialmente quanto às modificações qualitativas e à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro (Art. 124 e Art. 126). O entendimento reforça a segurança jurídica para gestores que buscam otimizar ativos públicos, vinculando a expansão à lógica de planejamento e continuidade do serviço prevista no regime geral de contratações (Art. 184-A).
Ementa
DESESTATIZAÇÃO. IN TCU 81/2018. ARRENDAMENTO DE TERMINAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE GRANEIS LÍQUIDOS NO PORTO DE SANTOS - STS08. CONSIDERAR LEGAL, JUSTIFICADA E INSERIDA NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO PODER CONCEDENTE A DECISÃO DE PROMOVER O ADENSAMENTO DA ÁREA STS08 AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO 06/2022. DETERMINAÇÃO PARA O ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO AO TCU. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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