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TCUacordao

Acórdão TCU 561/2026 - Plenário

Relator
MARCOS BEMQUERER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU suspendeu a análise de gastos com a Primeira Dama (equipe, salários, viagens e aeronaves) até a conclusão de fiscalização específica. Essa decisão impacta a transparência dos gastos públicos, um princípio chave nas licitações e contratos (art. 72 e 75 da Lei 14.133/2021). O Congresso Nacional, que solicitou os dados, será informado sobre o andamento.

Ementa

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. INFORMAÇÕES ACERCA DOS GASTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA PRIMEIRA DAMA, RELACIONADOS À ALOCAÇÃO DE EQUIPE, REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E DESPESAS DE VIAGENS, INCLUINDO O USO DE AERONAVES DA FAB. TEMA OBJETO DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO TC 000.031/2025-9. INFORMAÇÃO PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SOLICITANTE.

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Temas

LicitaçãoFiscalização Contratual

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