APELAÇÃO CÍVEL 0800161-27.2023.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0800161-27.2023.4.05.8202
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O processo trata de embargos de terceiro movidos por um particular contra o DNOCS, buscando manter a posse de um imóvel público após a extinção unilateral de uma Autorização Remunerada de Uso. O tribunal decidiu pela legalidade da retomada do bem, fundamentando que a autorização de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, cuja extinção automática por inadimplência estava prevista em contrato e dispensa formalidades rigorosas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a supremacia do interesse público e a natureza instável do uso privativo de bens públicos por autorização, permitindo a retomada célere pela Administração diante do descumprimento de cláusulas contratuais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. EXTINÇÃO ANTERIOR DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos dos presentes Embargos de Terceiro, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, no sentido de não reconhecer o direito à manutenção da posse do bem imóvel objeto do processo principal de reintegração de posse (autos nº 0801064-96.2022.4.05.8202), localizado no Município de Sousa/PB. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, o apelante alegou, em síntese: a) que é o legítimo possuidor do imóvel, tendo firmado com o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) uma Autorização Remunerada de Uso em 2013, cuja extinção em 2020 teria sido realizada sem notificação prévia ou observação do devido processo legal; b) que a extinção do contrato foi conduzida de maneira irregular, especialmente porque foi realizada durante a pandemia de COVID-19, o que inviabilizou a comunicação adequada; c) que a notificação do ato administrativo foi dirigida a terceiro (Reginaldo Rodrigues da Silva), estranho à relação contratual, o que teria prejudicado o seu direito à ampla defesa; d) que a decisão do DNOCS foi arbitrária e desprovida de justificativa razoável, sendo necessária a reforma da sentença para assegurar a proteção de seu direito possessório sobre o imóvel. 3. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por particular em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) e da ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DOS VETERANOS DE SÃO GONÇALO (AVESG), objetivando assegurar a manutenção da posse de um imóvel localizado no Município de Sousa/PB. Narra o embargante que possuía a posse do referido imóvel por meio de uma "Autorização Remunerada de Uso" firmada com o DNOCS em 2013, tendo ocupado regularmente o bem até 2020, quando foi surpreendido pela extinção unilateral do contrato sem qualquer notificação prévia ou justificativa adequada. Alegou que a notificação do ato administrativo foi realizada em nome de terceiro estranho à relação contratual, impedindo-o de exercer seu direito de defesa. Sustentou que o DNOCS, ao proceder à rescisão do contrato durante a pandemia de COVID-19, agiu de forma arbitrária e em desacordo com o devido processo legal, razão pela qual requereu o reconhecimento de seu direito à manutenção da posse. 4. Em suas razões de decidir, o Juízo a quo consignou que a extinção da autorização de uso pelo DNOCS foi realizada com fundamento na cláusula quinta do contrato, a qual prevê a cessação automática da autorização em caso de inadimplência superior a três meses. Observou, ainda, que a natureza precária do contrato administrativo dispensa formalidades mais rigorosas para sua revogação, não havendo qualquer violação ao princípio da ampla defesa, especialmente considerando que a ocupação do imóvel estava sendo conduzida por um terceiro que mantinha relação direta com o embargante. O magistrado destacou que o embargante não apresentou provas robustas para demonstrar a irregularidade do ato administrativo ou para comprovar a legitimidade de sua posse sobre o imóvel, sendo insuficientes os documentos juntados aos autos para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo DNOCS. Por fim, reforçou que a nova cessão do imóvel à AVESG foi devidamente formalizada e realizada em conformidade com o interesse público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A contr
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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