Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um edital de concorrência do DER/DF, no qual o Tribunal de Contas identificou a ausência de reserva de mercado para micro e pequenas empresas. A decisão determinou que o órgão inclua obrigatoriamente a subcontratação compulsória dessas entidades, sob pena de suspensão do certame caso a exigência legal não seja cumprida ou devidamente justificada. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o entendimento reforça o dever da Administração de aplicar os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 para fomentar o desenvolvimento local e a participação de pequenos negócios nas contratações públicas.
Ementa
Edital da Concorrência nº 04/2020 - DER, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto a contratação de serviços de engenharia para construção de sistema de readequação viária com trincheira no Recanto das Emas/Riacho Fundo II - Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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