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TCUacordao

Acórdão TCU 3413/2026 - Primeira Câmara

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
30/06/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a obrigatoriedade de comprovar a execução contratual mediante notas fiscais de aquisição, decidindo que a ausência desses documentos em programas de saúde gera o dever de ressarcir o erário por presunção de prejuízo. Embora a irregularidade tenha mantido a condenação ao débito, a Corte reduziu o valor da multa aplicada para evitar a dupla punição pelo mesmo fato, uma vez que a empresa já havia pago sanção administrativa semelhante ao Ministério da Saúde. Essa decisão reforça a aplicação do princípio do *non bis in idem*, agora positivado no Art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021, que exige a consideração de sanções anteriores sobre o mesmo fato para garantir a proporcionalidade da nova penalidade. Na prática, gestores devem assegurar o rigoroso arquivamento da documentação fiscal e observar a dosimetria das penas conforme os critérios dos artigos 156 e 163 da Nova Lei de Licitações.

Ementa

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO, JUNTO AOS FORNECEDORES, DOS MEDICAMENTOS E/OU CORRELATOS DISPENSADOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA APLICADA À PESSOA JURÍDICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DO DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA PAGA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA QUE FEZ PARTE DA BASE FÁTICA DA CONDENAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA SANÇÃO.

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Temas

Dispensa/InexigibilidadeSanções Administrativas

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